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Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) –     Liminar deferida [Publicado em 20/09/2006 17:00] [Guia: 2006.001323] (M5435)     1. Trata-se de AGTR interposto por COLÔNIA AGROINDUSTRIAL LTDA. […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2006.05.00.047366-6, reconheceu o direito do contribuinte ver processado […]

    A Primeira Vara Federal Tributária da Justiça Federal do Rio Grande do Sul nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.71.00.001589-7, reformando decisão administrativa que […]

    A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2005.03.00.023924-7 reconheceu o direito do contribuinte ter […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2005.71.00.016824-7, reformando sentença que denegou a segurança, seguiu a linha […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2005.71.00.027732-2, seguiu a linha de argumentação utilizada pela Édison Freitas […]

Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a […]

    A 10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em decisão liminar no Processo n.º 2007.61.00.009231-5, já havia acolhido a tese sustentada pela Edison […]

A Justiça Federal de São Paulo, em inúmeras oportunidades distintas, acolheu a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, que demonstra que a […]

Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a […]

    Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para […]

    A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento, por unanimidade, ao Agravo de Instrumento interposto por Édison Freitas de Siqueira Advogados […]

    A Juíza Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, Meritíssima Doutora Fernanda Carone Sborgia, acatou o Mandado de Segurança impetrado pela […]

O Tribunal Regional Federal da 4a Região determinou a realização do repasse dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de acordo com o […]

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu pedido da concessionária Rio Grande Energia S/A, que havia solicitado o desconto automático do valor […]

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    Penhora. Precatório. Devedor. Terceiro.     É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a […]

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei n° 6.830/80 e […]

    O Ministro Humberto Gomes de Barros, em decisão monocrática, proferiu que o Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele que, comprovadamente, está devendo.     […]

    A Lei n° 6.830/80, artigo 9°, III e artigo 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre […]