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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA -JUROS I – O prazo prescricional da ação de restituição de empréstimo […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS […]
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Integra da sentença que condena a Eletrobrás e a União a restituírem as empresas que efetuaram pagamento de empréstimo compulsório.

\”Na hipótese, o Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, exigido dos estabelecimentos industriais com consumo superior a 2.000 Kwh foi instituído pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.073/66 […]
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Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Interesse de agir.

1. Esta Corte consolidou o entendimento de que \”nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 […]
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Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Correção monetária plena. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes.

1. O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário, a […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA -JUROS I – O prazo prescricional da ação de restituição de empréstimo […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS […]
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Recurso especial. Eletrobrás. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Não-ocorrência. Prazo vintenário. Incidência de correção monetária plena desde o recolhimento indevido e aplicação de juros de mora. Ausência de prequesti

Na linha dos iterativos precedentes deste Sodalício, o prazo prescricional da ação de restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica somente tem início vinte anos […]
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Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Interesse de agir.

1. Esta Corte consolidou o entendimento de que \”nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 […]
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Processual Civil e Tributário. Art. 535 do CPC. Violação. Não-ocorrência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária.

1. Tendo o Tribunal se manifestado sobre todas as questões postas em julgamento, não há evidência da alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. Esta […]
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Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Correção monetária plena. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes.

1. O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário, a […]
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Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Possibilidade.

As debêntures, também chamadas obrigações ao portador, são títulos de crédito causais, que representam frações de valor do contrato de mútuo, por isso servem para garantir […]
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Debêntures. Possibilidade.

As debêntures, também chamadas obrigações ao portador, são títulos de crédito causais, que representam frações de valor do contrato de mútuo, por isso servem para garantir […]
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TJ/RS – acata pedido do contribuinte de substituição de bens penhorados por debêntures emitidas pela Eletrobrás.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do agravo de instrumento nº 70007559537, no qual foi relator o Desembargador Sérgio […]
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Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Omissão no julgado. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilid

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Não viola o artigo 535 […]
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Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilidade. Aplicação do art. 11, VIII, da lei 6.830⁄80.

1. A debênture, título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I), é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia […]
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Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/stf.tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilidade aplicação do art. 11, VIII, da lei 6.830/80.

Primeiramente, excertos do voto, que vale a pena ler:     “Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nos […]
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Decisão proferida pelo STJ em 01/02/2007 reitere entendimento acerca da penhorabilidade das debêntures da Eletrobrás.

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), após examinar os argumentos trazidos no recurso especial nº 885.087, ratificou, mais uma vez a natureza jurídica […]
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Debêntures emitidas pela Eletrobrás são títulos de créditos.

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do recurso especial nº 836143, ratificou, mais uma vez a natureza jurídica das debêntures emitidas […]
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O Superior Tribunal de Justiça reconhece novamente a validade da nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás, tendo em vista a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito.

A Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 836.143 e nº 885.087, reiterou o seu entendimento acerca da […]
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