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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Reequilíbrio econômico-financeiro pelo combustível

É impraticável, do ponto de vista operacional, que as empresas contratadas pela Administração Pública para serviços como os de transporte de servidores e outros baseados nos […]
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Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ

A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa. Nessa hipótese, não […]
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Depósito judicial como causa de extinção da punibilidade em crimes tributários

Os depósitos judiciais podem jogar a favor do contribuinte em casos tributários. Quando o contribuinte discorda de um valor que está sendo cobrado pelo Fisco, o […]
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Recuperação de créditos tributários: qual a urgência em buscar este direito?

A Recuperação de Créditos Tributários (RCT) é um direito assegurado a todo contribuinte que tenha recolhido impostos, taxas ou contribuições de maneira indevida ou a maior. […]
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A lei complementar e o ICMS dos estados

O professor Alexandre de Moraes deixou averbado que: \”…a razão de existência de lei complementar consubstancia-se no fato do legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, […]
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Bancos e órgãos de defesa do consumidor divergem sobre superendividamento

O dia internacional do consumidor, celebrado em 15 de março, é geralmente, marcado por eventos organizados por entidades de defesa do consumidor. PROCONs costumam promover palestras, […]
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Dólar a R$ 5: entenda por que a moeda está caindo este ano e saiba se é hora de comprar

O dólar está perdendo força em 2022. No ano, a moeda norte-americana acumulou queda de 10,7% e fechou a sexta-feira (18) a R$ 5,0157. Nesta segunda-feira, […]
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A inflação e os impactos da ausência de correção monetária

Em 1994 foi instituído o Plano Real, que acabou com a hiperinflação brasileira. Para os que não viveram aqueles tempos, basta lembrar que apenas no mês […]
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Publicidade e arbitrabilidade: o que o recente debate na ANTT pode nos ensinar?

Já se pode afirmar que a arbitragem e autocomposição no setor público é uma realidade consolidada e em crescimento com o regramento positivado pela Lei 9.307/1996 […]
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ZFM: polo industrial da mobilidade elétrica

Os veículos elétricos vieram para ficar. Dez anos atrás, durante a pós-graduação, conheci um colega que havia retornado recentemente da China, país no qual vivera pelos […]
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Em 2022, cuide da saúde jurídica de sua empresa

Os desejos de fim de ano fazem parte do vocabulário coletivo e representam o sentimento de esperança que nos nutre e que cria em nós a […]
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Governo lança plataforma para venda de bens penhorados pela União

O governo federal lançou na quinta-feira (7) uma plataforma digital para a venda de bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em […]
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Entenda como a MP do Contribuinte Legal facilita o pagamento de dívidas com a União

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19), assinada  no dia 16 de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro, vai facilitar a quitação das dívidas por parte dos […]
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Base de cálculo dos honorários sucumbenciais e das anistias tributárias

Não são raras as discussões acerca da quantificação dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública no contexto de débitos tributários pagos pelo contribuinte por meio de […]
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AGU e PGR assinam acordo de cooperação para repatriação de ativos

Nesta quinta-feira (7/4), a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal assinaram uma portaria conjunta para adoção de mecanismos mais rápidos e eficazes em pedidos […]
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Não é necessário registro de alienação fiduciária em cartório para eficácia de negócio jurídico, entende STJ

Não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o negócio jurídico tenha validade e eficácia. […]
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Os desdobramentos da aplicação de embargos ambientais

No exercício do poder de polícia ambiental, é muito comum a aplicação de multas ambientais como sanção administrativa, sendo a principal delas a multa simples, que, […]
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Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva pelo usucapiente

Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva pelo usucapiente é o tema da coluna desta quinta-feira (13). Quem aborda o tema é Sara […]
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Comprador deve pagar condomínio a partir de quando tem as chaves à disposição

O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves […]
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Lei de Superendividamento oportuniza vantagens para as cooperativas de crédito

A Lei de Superendividamento (Lei 14.181/21) garante a uma pessoa endividada a possibilidade de renegociar suas dívidas e tentar reduzir as taxas de juros, prorrogando datas […]
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