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22 de julho de 2024

Exoneração do fiador só vale ao final do contrato por prazo determinado, estabelece STJ

Embora o fiador de um contrato de aluguel possa notificar as partes de sua intenção de se exonerar da posição durante a vigência do acordo, é […]
22 de julho de 2024

Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP

Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre […]
22 de julho de 2024

Recuperação do IR por estados e municípios das contratações públicas dos últimos 5 anos

Nos últimos anos, tem-se observado um interesse crescente por parte dos estados e municípios na recuperação de valores pagos a título de imposto de renda retido […]
22 de julho de 2024

A extração de minério e petróleo na EC 132 e a divina nota fiscal

A esta altura do campeonato, o preclaro leitor ou leitora já sabe que a EC 132 aprovou a reforma tributária do consumo, criando os gêmeos IBS […]
18 de julho de 2024

TRF-1 enterra ação sobre fraude no BNDES e critica denúncia ‘impossível de entender’

Após analisar 800 páginas de uma denúncia prolixa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal […]
18 de julho de 2024

Corte Especial do STJ vai julgar recursos repetitivos sobre interrupção de prescrição em sentença coletiva

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu remeter à Corte Especial o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615 e 1.774.204 para julgamento sob o rito […]
18 de julho de 2024

Com 30 anos, Estatuto da Advocacia permanece virtuoso e funcional

O Estatuto da Advocacia e da OAB acaba de completar 30 anos. Entrou em vigor em 5 de julho de 1994. Antes, tinha tramitado por três […]
18 de julho de 2024

Aplicação da LGPD a contratos de seguro: o caso dos dados sensíveis

Não é exagero afirmar que os contratos de seguro e demais atividades que orbitam o universo dos seguros dependem, quase que exclusivamente, de informações e dados […]
16 de julho de 2024

A política do pires na mão e a dívida dos estados

Uma inverdade repetida mil vezes acaba adquirindo ares de verdade! Isso é o que algumas reportagens críticas à proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para […]
16 de julho de 2024

Tributação, atração de investimentos, regionalização e guerra fiscal no IVA

Entre os dias 25 e 26 de junho ocorreu em Lisboa, Portugal, um evento extraordinário organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), capitaneado pelo economista […]
16 de julho de 2024

Sucessão: treinando gerações, contribuindo para o ODS 16

As mudanças no cenário econômico nos últimos tempos impuseram novos desafios para as empresas familiares. Uma delas, sublinhada com a inesperada pandemia da Covid 19, trata-se […]
16 de julho de 2024

Profissionais liberais e a reforma tributária: A previsão é que o valor dos impostos dobrem

ANTES DA REFORMA: Hoje, profissionais liberais como advogados, engenheiros e contadores que atuam como pessoa jurídica pagam, no regime de lucro presumido, 8% de IRPJ mais […]
11 de julho de 2024

É inadequada a cobrança de IPTU em contratos de arrendamento portuário

A conceituação dos serviços regidos pelo microssistema do direito portuário, há muito, vem sendo alvo de debates acalorados no Congresso, nos tribunais e na doutrina. Uma […]
11 de julho de 2024

COSIT 186/2024 aborda incidência de COFINS nas vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM)

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT n. 186/2024, que trata da incidência da COFINS sobre a receita de vendas realizadas na Zona Franca […]
11 de julho de 2024

Câmara aprova texto-base da reforma tributária com trava de 26,5% no IVA ( CBS, tributo federal e IBS,  imposto estadual e municipal ) e,  ainda , o Imposto Seletivo em faixa própria)

Aprovação na Câmara em 10.12.24 – falta o SenadoPor 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta […]
10 de julho de 2024

Interpretação judicial e o novo direito natural

Em seu texto clássico texto de 1897, “The Path of the Law”, Oliver Wendell Holmes diz que, a fim de compreender o que é o direito, […]
10 de julho de 2024

Lei 14.133/2021: DFD para contratações diretas nos municípios

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe da administração federal duas experiências novas paras as licitações em geral, a saber: o documento de formalização de […]
10 de julho de 2024

Juros, segurança jurídica e opção pela economia de mercado

Passou a viger entre nós a Lei 14.905/24 que alterou as redações dos artigos 389, 406, 407, 417, 418 e 772 do Código Civil, bem como […]
8 de julho de 2024

Coisa julgada e restituição de juros sobre tarifas bancárias inválidas

A repetição de indébito está em jogo novamente. Agora, a discussão é sobre a cobrança de juros remuneratórios em cima de tarifas bancárias consideradas ilegais em […]
8 de julho de 2024

Imposto Seletivo sobre carros elétricos está na contramão do mundo

Saiu o substitutivo do projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), e fomos surpreendidos com a notícia de que carros elétricos pagarão imposto seletivo. […]