junho 2025

Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso no qual uma empresa pedia […]

Conhecida no Superior Tribunal de Justiça como Tema 1.079, a tese tributária do teto das contribuições ao Sistema S questionou a base de cálculo das contribuições […]

As restrições legais para ingresso no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), validadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, geram um problema concorrencial […]

Das causas que opõem o governo ao setor produtivo brasileiro, uma delas está na pauta do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da discussão sobre os prejuízos […]

Basta dar um google com o termo de pesquisa “conta blindada” que aparecerão diversos sites de fintechs — com o apelido de “banks” — oferecendo esse […]

Desde a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), criou-se um ambiente jurisprudencial muito mais favorável para a adoção […]

O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os valores […]

Não são poucos os momentos em que uma operação de M&A morre na praia antes mesmo de sair do cais. E, entre as causas mais comuns […]

A partir da próxima segunda-feira (16/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo inicia um projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial […]

Não há incidência de ICMS nas operações de transferência interestadual de sucata entre galpões de titularidade da mesma empresa. Com esse entendimento, o juiz Raphael Magno […]

A tributação sobre a venda de gado pelo FUNRURAL constitui uma das mais graves violações ao pacto federativo e à segurança jurídica do produtor rural brasileiro. A imunidade […]

A relação entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e o rito da execução fiscal tem gerado intensos debates jurídicos. A controvérsia, que ganhou […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um processo que pode unificar a jurisprudência sobre o veto à recuperação judicial de associações […]

A Receita Federal, em mais uma medida que altera significativamente o regime de compensação tributária, passou a exigir, desde 2 de junho de 2025, a atualização […]

É paradoxal dispensar por lei a assistência obrigatória de advogado nos juizados especiais e proibir que o cidadão acesse ferramentas que possam ajudá-lo a criar petições […]

O Tribunal de Contas da União poderá permitir apenas uma interrupção na prescrição de casos, independentemente da causa do impedimento, como demora em citações, notificações e […]

Dentre os muitos institutos que foram afetados pela alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no sistema de insolvência — Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação de […]

A resolução da relação jurídica contratual imputável gera três efeitos: liberatório (liberando as partes das obrigações principais/primárias do contrato), indenizatório (indenizando o credor pelos dados sofridos) […]

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 consolidou a reforma tributária, mas sua redação atual exigirá ajustes urgentes para evitar efeitos confiscatórios, especialmente sobre trabalhadores autônomos. […]