EFS Advogados Associados

Quando um produtor rural passa por recuperação judicial, as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação física — títulos de crédito com quitação em produto agropecuário, […]

O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição não pode ser usado na apuração de crédito de PIS […]

Uma recuperação judicial pode reunir centenas ou milhares de credores, bilhões de reais em obrigações e interesses profundamente conflitantes, tudo sob forte assimetria de informação e […]

Quando um produtor rural passa por recuperação judicial, as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação física — títulos de crédito com quitação em produto agropecuário, […]

Valores pagos aos acionistas a título de juros sobre capital próprio (JCP) não podem ser deduzidos das bases de cálculo de PIS e Cofins pelas empresas […]

A sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) muda o patamar da discussão sobre mineração no Brasil. Com a Lei nº 15.506/2026, sancionada […]

A EC 132/2023 instituiu a reforma tributária sobre o consumo, com a previsão de criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do tipo dual, composto […]

A reforma tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, está promovendo alterações relevantes nas condições econômicas dos contratos administrativos de concessão para o desenvolvimento […]

A Lei Complementar 214/2025 trouxe para o campo do IBS e da CBS uma figura até então estranha à tributação do consumo: a pessoa física que […]

O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central anunciaram uma proposta de novas regras para ampliar o controle sobre a negociação de precatórios. Uma nota […]

A China vem se tornando, cada vez mais, o assunto do momento. De carros elétricos a painéis solares e energia eólica, passando por terras raras, exportação […]

O apoio financeiro do poder público às empresas de seguro rural passa a ser despesa obrigatória e livre do contingenciamento, entre outras medidas de incentivo ao […]

Aprovada na quinta-feira (24/09) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução 5.343 proíbe fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) de comprar direitos que ainda dependem […]

A recuperação extrajudicial sempre esteve prevista na Lei nº 11.101/2005. Ainda assim, durante muito tempo, pareceu ocupar um espaço bastante discreto no sistema brasileiro de reorganização […]

O agronegócio brasileiro vive um evidente paradoxo estrutural. De um lado, o setor celebra safras recordes, ganhos contínuos de produtividade e posição de protagonismo na balança […]

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência da República, sancionou a Lei 15.509/2026, que altera a Lei dos Cartórios para estabelecer o prazo de […]

A Lei Complementar (LC) nº 116/2003 trata do ISS e, especificamente, em seu artigo 8º-A, do percentual mínimo de alíquota (piso) que deve ser respeitado pelos […]

O imposto sobre a renda deve ser proporcional e compatível com a capacidade econômica do beneficiário, de acordo com o modelo constitucional de tributação. Por isso, […]

A Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser […]

Antes da Emenda Constitucional 132/23 (EC 132), a Constituição não enunciava, textualmente, os princípios tributários. O capítulo do Sistema Tributário Nacional continha as limitações ao poder […]