EFS Advogados Associados

O Tema Repetitivo 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de fevereiro de 2025, estabeleceu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei […]

A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de […]

O final de 2024 trouxe consigo importantes alterações em relação ao instituto da indisponibilidade de bens, as quais impactam diretamente as normas do Direito Registral Imobiliário […]

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que […]

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que questionavam dispositivos introduzidos […]

A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, é uma das vozes mais ativas na crítica à defasagem da tabela do […]

A renovação judicial de contratos de locação não residenciais (comerciais) é um tema de significativa relevância no mercado imobiliário. A complexidade jurídica inerente a esses contratos […]

Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu, nesta segunda-feira (17/3), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o credor […]

A curva de Laffer, conceito amplamente estudado na economia tributária, estabelece uma relação entre a alíquota de um tributo e a receita arrecadada pelo Estado. Segundo […]

Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem matéria de extrema relevância no debate jurídico, tanto para remuneração adequada do profissional indispensável à administração da justiça quanto para valorização […]

No dia 13 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.366.243, com repercussão geral, que gerou o Tema […]

Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Lobo Torres? Ele […]

Com contornos — e resultados — ainda indefinidos, o país acompanha os primeiros passos da chamada reforma tributária. Sua motivação, alega-se, foi a necessidade de simplificar […]

Por municipalismo se entende a ideologia política favorável às autonomias locais (Rotelli, 1998:1085). A origem do municipalismo moderno remonta a Turgot, economista fisiocrata e estadista francês, […]

Recentemente, noticiou-se o uso do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como meio de responsabilizar sócios pelas dívidas […]

A controvérsia sobre o uso do método da equidade para definição dos honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bateu um recorde de recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa em 2024, com R$ 58,2 bilhões. A informação […]

Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou […]

A 3ª Turma do STJ indeferiu pedido de desistência de recurso especial formulado pelo próprio recorrente, ao argumento de que a demanda cuidava de tema inédito, […]

Uma inovação trazida pela Lei nº 14.112/20, ao sistema de insolvência brasileiro, disciplinado pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência — LRF), […]