fevereiro 2024

               No Mandado de Segurança 0001605-02.2012.8.26.0053, a tese do escritório Édison Freitas de Siqueira foi acolhida pelo douto julgador da 4ª Vara […]

Indiscutivelmente são muitos os transtornos gerados ao contribuinte que tem contra si ajuizada ação de execução fiscal, seja por ter passado pelo processo administrativo, seja por […]

Liminar impedindo inscrição no CADIN, concedida a cliente da Lacerda e Lacerda de São Paulo.

Liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conferida a cliente da Lacerda e Lacerda São Paulo, amparada na Emenda Constitucional 62.

Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente […]

A partir daqui, está autorizada a compensação para este cliente e a decisão só poderá ser modificada pelos Tribunais Superiores de Brasília (STF e/ou STJ), caso […]

Decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS). Trata-se de decisão para suspender a exigibilidade (liminar) do ICMS de um cliente que […]

Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente […]

Trata-se de pretensão de pagamento de débito de ICMS com precatório alimentar. A liminar merece deferimento, haja vista a nova sistemática apontada pela Emenda Constitucional 62/09, […]

Em função da promulgação da Emenda nº 62, que modificou o art. 100 da CF, os juízes do país inteiro têm modificado o entendimento adotado anteriormente […]

É possível a compensação de débitos tributários com créditos de precatório, tendo em vista se constituir em direito previsto no art. 78 do ADCT. E se […]

Um Juiz paulista determinou que a Fazenda Pública efetive a compensação de uma competência de ICMS com os Créditos de Precatórios oferecido, tendo em vista o […]

Mais uma decisão favorável relativa ao pagamento indireto (ou seja, sub-rogação do Estado) em execução fiscal com créditos precatórios.

Em Recurso Ordinário, o Superior Tribunal de Justiça julgou PROCEDENTE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO de tributo com créditos de PRECATÓRIOS.

Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário. É permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são […]

A penhora de Precatório não se confunde com a compensação, nem quebra da ordem cronológica de pagamento do crédito. Além disso, a cessão do crédito representado […]

Face à norma do artigo 78, § 2º, do ADCT, que confere ao precatório não quitado poder liberatório no pagamento de tributos, foi DEFERIDA LIMINAR em […]

O Estado devedor afronta a CF, debocha das sentenças judiciais e do próprio Judiciário, incentiva a inadimplência e ao executar escolhe o bem com maior liquidez. […]

Trata-se de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (em virtude do Mandado de Segurança visando a Compensação através do depósito dos Precatórios).

MAIS UMA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE À NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS DE ENTE DIVERSO DO DEVEDOR À PENHORA.