Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período […]
A discussão sobre a tributação dos planos de ofertas de compras de ações na esfera administrativa é antiga e, se narrada em ordem cronológica, começa em […]
A questão dos danos morais é amplamente reconhecida no meio jurídico; no entanto, é imperativo destacar a recente proliferação de uma verdadeira indústria de honorários de […]
Em 7 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, que regulamenta as remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio […]
Ao navegar pelas águas do direito tributário brasileiro, diversas dúvidas interpretativas surgem quando nos deparamos com temas que impactam o planejamento diário das empresas. Uma dessas […]
O tema da denominada “judicialização da saúde”, aqui abordado com foco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem ocupado a agenda acadêmica, judiciária, política e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir o ajuizamento de ações rescisórias com o objetivo de ajustar decisões transitadas em julgado à modulação de […]
Uma das patologias que torna o nosso sistema tributário um dos mais complexos do mundo é a desarmonia de conceitos utilizados nas suas normas, associada à […]
No atual cenário tributário brasileiro, é comum observar que diversos grupos econômicos adotam estratégias de segregação de atividades e pulverização de receitas com o objetivo de […]
De início, importa diferenciarmos os contratos completos dos incompletos. Para Cateb e Gallo, contratos completos são aqueles que podem, em tese, prever todas as características físicas […]
No dia 7 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 109/2024, que regulamenta as remessas interestaduais entre estabelecimentos […]
A reforma tributária sobre o consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, criará um sistema tributário completamente diferente […]
O poder de manipular o mundo e de remodelar o planeta inteiro, sem a correspondente compreensão da complexidade da ecologia global, promoveu o comprometimento de todo […]
Questão perguntada por uma respeitável servidora do setor de licitações indagava se uma empresa (matriz) vencedora do certame licitatório poderia firmar contrato através de sua filial […]
No último dia 16 de setembro, a comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural (CJPRESTR) apresentou relatório preliminar ao Senado […]
A prescrição intercorrente sempre foi um tema de grande controvérsia no Direito Processual brasileiro, principalmente em razão do tempo, que é crucial para o sucesso das […]