agosto 2007

No arrolamento sumário (art. 1.031 e seguintes do CPC), cabível quando os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível […]

No arrolamento sumário (art. 1.031 e seguintes do CPC), cabível quando os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível […]

Como a Lei Kandir autoriza que as empresas exportadoras possam transferir a terceiros os créditos de ICMS gerados a partir de suas operações para o exterior, […]

Kiyoshi Harada Os tradicionais Conselhos de Contribuintes, criados pelo Decreto nº 20.350/31, atualmente composto de três Conselhos com as respectivas competências definidas pelo Decreto-lei nº 70.235/72, […]

De acordo com a Portaria n.º 05 da Subsecretaria de Receita, publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, os contribuintes que não estejam localizados na […]

A Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte (FPDC) lança, nesta terça-feira (28/8), às 17h, no Congresso Nacional, o livro Comentários sobre os anteprojetos que instituem as […]

A 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu um raro precedente impedindo a cobrança de PIS e Cofins de um fundo de previdência fechado. A […]

A Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte lança amanhã o livro \”Comentários sobre os anteprojetos que instituem as leis da execução administrativa e a transação […]

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, considerou legítima a cobrança das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS […]

O artigo 53 da Lei Complementar nº 123/2006 previa, entre outros benefícios especiais, a possibilidade do empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07, do deputado […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de Fortaleza – Comércio de Cereais e Defensivos  Agrícolas, que visava obter […]

São Paulo, Minas Gerais e Rio barram a emissão de documento fiscal por devedoras de ICMS. Empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]

Prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado termina dia 30 de setembro. O contribuinte pode escolher a forma de pagamento. Se optar pela parcela única, […]

O contribuinte pode usar a Ação Anulatória para desconstituir crédito tributário, mesmo quando esse já estiver inscrito na Dívida Ativa da União. Apesar de o artigo […]

Os contribuintes certamente levarão um susto quando tomarem conhecimento das alíquotas do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que será instituído pela reforma tributária em gestação […]

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) contra acórdão proferido pelo […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de prescrição de repetição de indébito tributário é de cinco anos a contar do pagamento, e não […]

Quando uma empresa que está discutindo na Justiça débitos tributários solicita a CND (Certidão Negativa de Débito) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, aparecem […]

A discussão sobre a tributação de empresas coligadas ou controladas no exterior deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal em breve. O ministro Ricardo Lewandowski […]