CCJ aprova admissibilidade de PEC da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07, do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que dá continuidade à reforma tributária. Também foi aprovada a admissibilidade da PEC 45/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apensada, que trata do mesmo assunto.

A proposta principal contou com a colaboração de parlamentares de vários partidos e aperfeiçoa o substitutivo à PEC 285/04, do Poder Executivo, discutida na legislatura passada. O relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), afirmou em seu voto que \”se verificam os requisitos constitucionais e regimentais para que as proposições sejam submetidas ao debate parlamentar\”.

Sistema integrado
Entre outros pontos, a PEC unifica e nacionaliza a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); transforma a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em tributo permanente, com caráter fiscalizatório; e flexibiliza a vinculação de recursos da União, dos estados e do Distrito Federal.

Entre as principais mudanças em relação à PEC anterior, está a criação de um sistema integrado de arrecadação nacional que permite, ao contribuinte, o aproveitamento de créditos acumulados de diferentes impostos. Apesar de integrar as estruturas dos principais tributos voltados ao consumo, o sistema preserva a titularidade de cada esfera política competente – a União, os estados ou os municípios.

A proposta institui ainda o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que, segundo o autor, vai aliviar os custos tributários das empresas, com fórmulas integradas de recolhimento, e mantém com poucas alterações a estrutura tributária incidente sobre a base de consumo.

Tramitação
Será constituída uma comissão especial para analisar o mérito das propostas. Caso aprovadas na comissão, serão votadas em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara