1 de janeiro de 2006Publicado por EFS Advogados Associados at 1 de janeiro de 2006Categorias Sem categoriaIPI. Crédito-Prêmio. Extinção. Benefício.(Informativo STJ nº 267 – 07 à 11/11/2005) Trata-se originariamente de ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais à exportação, nominado crédito-prêmio de IPI […]