1 de abril de 2005
A juíza da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, Cláudia Regina Guedes Maia, determinou que os bens da pessoa jurídica e dos sócios de uma […]
1 de abril de 2005
O governo não pode impedir uma atividade empresarial ou profissional alegando débito tributário do contribuinte. A regra é válida para as esferas municipais, estaduais e federal. […]