julho 2026

A Resolução CNJ nº 689/2026 tem importante potencial de utilização em favor do contribuinte para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a extinção do crédito tributário, o […]

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a chamada reforma tributária do consumo no Brasil, transformando um método de tributação já desgastado, asfixiante e complexo. O novo […]

A renda obtida com créditos de descarbonização (CBIOs) deve ser tributada como receita financeira — umas vez que os títulos são ativos emitidos como incentivo e […]

A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da […]

Em 2025, o Reino Unido promoveu mudanças significativas em seu regime de tributação internacional. Rompendo com um sistema que vigorava há mais de 200 anos, as […]

A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados […]

O ano de 2026 foi desenhado como ensaio geral da reforma tributária. Pelo artigo 348 da Lei Complementar 214/2025, as empresas destacam nos documentos fiscais a […]

Uma recente alteração promovida pelo Conselho Monetário Nacional reacendeu um dos debates mais relevantes do crédito rural brasileiro. Afinal, a prorrogação da dívida continua sendo um […]

O Supremo Tribunal Federal deu um importante passo para enfrentar um dos maiores problemas das ações de improbidade administrativa: a excessiva duração dos processos. Segundo amplamente […]

Muitos contribuintes obtiveram decisões judiciais reconhecendo que determinados valores não poderiam integrar a base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ ou de outros tributos. […]

O poder público é derrotado em primeira instância em sete de cada dez ações que discutem temas relacionados ao direito à saúde. É o tema que, […]

A revogação de tais benefícios produziria o efeito de trocar a roda com o carro em movimento: exigir que o setor beneficiado absorvesse, de um só […]

Uma mudança relevante na estratégia de cobrança levou a Procuradoria-Geral Federal a aumentar em 43% os valores arrecadados em favor de autarquias e fundações públicas federais, […]

A prática de atos com conteúdo decisório no andamento de processo administrativo afasta o argumento de demora injustificada do poder público na cobrança de multa ambiental. […]

Nas últimas décadas, poucos termos tiveram ascensão tão rápida no cenário jurídico brasileiro quanto “desjudicialização”. O vocábulo, presente em resoluções do Conselho Nacional de Justiça — […]