24 de janeiro de 2024Publicado por EFS Advogados Associados at 24 de janeiro de 2024Categorias Sem categoriaProjeto de Lei Complementar No 38, de 2007(Do Sr. SANDRO MABEL) Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências. […]