2 de junho de 2026
A transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020 representou avanço importante na modernização da cobrança fiscal brasileira. O Edital PGFN nº 6/2026, publicado em 01.06.2026, confirma […]
1 de junho de 2026
Entre a racionalização do acervo processual e o fechamento material do acesso às Cortes Superiores prequestionados. O segundo afirma que o prequestionamento é indispensável mesmo em […]