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29 de junho de 2026A Edison Freitas de Siqueira Advogados possui 42 anos de atuação na administração, redução, parcelamento administrativo, moratórias, transações tributárias e defesa judicial de passivos fiscais federais, estaduais e municipais. Segundo o acervo histórico institucional do escritório, o Professor Édison Freitas de Siqueira participou, ao lado do então Deputado Federal Augusto Nardes, da redação da proposta legislativa que culminou na Lei nº 9.964/2000 (REFIS). O escritório informa ainda que, anteriormente, em 1993, o Professor Édison elaborou proposta de parcelamento em 240 meses, com parcelas equivalentes a 1,2% do faturamento, como alternativa de regularização fiscal. Posteriormente, foi nomeado Consultor Permanente da Frente Parlamentar Mista dos Direitos dos Contribuintes, no âmbito do Congresso Nacional.
Evolução dos programas federais
Ano Programa Síntese
2000 REFIS – Lei 9.964/2000 Primeiro grande programa federal.
2003 PAES (Refis II) Parcelamento Especial.
2006 PAEX Parcelamento Excepcional.
2009 Refis da Crise Reduções de multas, juros e encargos.
2010-2014 Reaberturas Novas adesões e ajustes.
2017 PRT / PERT Nova regularização tributária.
2020 Lei 13.988/2020 Transação Tributária.
2022 RELP Regularização Simples Nacional.
2023-2026 Editais PGFN/PGDAU Transações por adesão.
Considerando apenas os grandes programas federais, identificam-se ao menos 18 marcos normativos desde o REFIS original, além de mais de 30 editais e portarias de transação entre 2019 e 2026. Segundo levantamento institucional do escritório, a União editou aproximadamente 48 regimes sucessivos de regularização fiscal entre programas, reaberturas, leis, medidas provisórias e editais, demonstrando que a regularização incentivada tornou-se instrumento permanente da política fiscal brasileira.
Fonte: Prof. Édison Freitas de Siqueira
Presidente Edison Freitas de Siqueira Advogados
