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20 de maio de 2024

RECEITA FEDERAL – TRAGÉDIA CLIMÁTICA – PRAZOS DIFERENCIADOS PARA RECOLHIMENTO IMPOSTOS E DECLARAÇÕES

Para os contribuintes domiciliados nos municípios gaúchos em situação de calamidade, o governo federal estendeu os prazos de pagamento de diversos tributos. Originalmente agendados para os […]
2 de maio de 2024

Decisão garante exclusão de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo

A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), nos autos do mandado de segurança n. 5007374-79.2024.4.02.5001. No caso debatido, o contribuinte pleiteava a […]
29 de abril de 2024

STF suspende eficácia de dispositivos que prorrogaram a desoneração da folha salarial até 2027

Em 26/04 teve início o julgamento virtual da ADI 7633, ajuizada pela Presidência da República para declarar (1) a inconstitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha salarial até 2027, prevista pela Lei […]
29 de abril de 2024

Casas Bahia entra com pedido de recuperação extrajudicial para dívida bilionária

Mais um tombo para mesma cadeia de fornecedores que ainda estão sofrendo com os efeitos dos bilhões da inadimplência e golpe dado pela Americanas. Toda esta […]
26 de abril de 2024

STJ rejeita ED que buscava modulação de efeitos sobre benefícios fiscais de ICMS

Os embargos de declaração foram opostos em face das teses que fixaram o entendimento da Corte sobre a tributação dos benefícios fiscais de ICMS, em abril […]
26 de abril de 2024

MP que limita compensações tributárias é aprovada em comissão mista

Em comissão mista, senadores e deputados aprovaram a Medida Provisória (MP) n. 1.202/2024. Originalmente, a MP tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores e […]
25 de abril de 2024

Penhora de faturamento em execução fiscal: STJ autoriza não observância da ordem de preferência

A decisão foi proferida pela Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos autos dos recursos especiais 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865 (Tema 769), nos quais foram […]
22 de abril de 2024

RFB divulga relatório com planejamento de medidas para incentivar o cumprimento de obrigações tributárias

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou um relatório contendo um planejamento de medidas destinadas a incentivar o cumprimento de obrigações tributárias. O relatório, elaborado com […]
22 de abril de 2024

Nova oportunidade tributária para contribuintes sujeitos à cobrança do adicional de ICMS destinado a Fundos de Combate à Pobreza

18 de abril de 2024

Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI

O Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que a economia da Rússia cresça mais rápido que a de todos os países desenvolvidos, incluindo os Estados Unidos, neste […]
28 de fevereiro de 2024

Manutenção de cobrança de RAT para grandes indústrias e agronegócio

A tributação sobre riscos ambientais (RAT) é o antigo Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), tem natureza previdenciária cuja finalidade é financiar benefícios acidentários, aposentadorias com […]
28 de fevereiro de 2024

Comissões sobre valor à vista ou parcelado do produto ou serviço

Pelo terceiro mês consecutivo, entre janeiro e março de 2022, as vendas do setor do comércio varejista apresentaram crescimento de 1,3% em relação ao primeiro trimestre […]
28 de fevereiro de 2024

PLC 17/22 não se caracteriza como incentivo a sonegação

Vozes se levantam contra a aprovação do texto do Projeto de Lei Complementar nº 17/22, em sua redação original apresentada à Câmara dos Deputados. Dentre as […]
28 de fevereiro de 2024

O sofrimento dos aposentados com o Imposto de Renda e os JCP

Diferentemente do que ocorre com os tributos sobre o consumo, (ICMS, por exemplo), que são indiretos, o Imposto de Renda (IR) é direto, ou seja, recai […]
28 de fevereiro de 2024

Viagens com as crianças e adolescentes: quais as exigências legais?

As férias de julho se aproximam e algumas questões importantes que envolvem viagens dentro e fora do território nacional se tornam pauta de discussão e devem […]
28 de fevereiro de 2024

Tributação da Selic na repetição de indébito tributário e modulação pelo STF

Muitas vezes as condutas imputadas pelo fisco aos contribuintes resultam no enquadramento de hipóteses na quais estes, os contribuintes, são compelidos a pagarem mais impostos e […]
28 de fevereiro de 2024

A penhora de ativos financeiros, em execução fiscal, antes da citação

O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), em seu artigo 655-A (redação dada pela Lei nº 11.382/2006), permitia que o juiz requisitasse à autoridade supervisora […]
28 de fevereiro de 2024

Habilitação na recuperação judicial não impede revisão do crédito em ação judicial

A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato relativa […]
28 de fevereiro de 2024

Safra 2022/2023: é momento de cautela

Segundo o Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o gasto médio para produzir um hectare este ano deve aumentar, no caso da soja, […]
28 de fevereiro de 2024

Malha fina: quais as inconsistências mais comuns e como resolvê-las?

O número de contribuintes que caem na chamada malha fina está aumentando. Ocasionado por inúmeros motivos de inconsistências, divergências de informações ou falta de documentos comprovatórios […]
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