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A discussão sobre um IVA próximo de 30% no Brasil precisa ultrapassar a comparação internacional de percentuais. Para a advocacia tributária, a questão central está na […]

A reforma tributária brasileira, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, atribuiu ao Imposto Seletivo (IS) a função de alcançar bens e serviços prejudiciais à saúde […]

A extinção do PIS e da Cofins em 1º de janeiro de 2027 traz uma questão de transição com efeito imediato no caixa das empresas: as […]

A engenharia reversa pode ser definida como o processo de analisar um sistema para identificar seus componentes e as relações existentes entre eles, de modo a […]

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1.087/2025, reduziu o imposto sobre a renda nas faixas inferiores […]

Em 17/12/2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452/RO, Tema 487 da repercussão geral, fixando, diante da ausência de lei complementar […]

A decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou a imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias deve reduzir custos de estruturação de negócios […]

O Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (28/10), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços […]

O mercado de infraestrutura começou a debater agora algo que deveria ter ocupado a agenda de concessionárias, reguladores e poder concedente desde a promulgação da Lei […]

A implementação do split payment, mecanismo de segregação e recolhimento automático do IBS e da CBS previsto na reforma tributária, tem provocado discussões sobre seus impactos […]

Objeto e alcance da decisãoA decisão monocrática do Desembargador Federal Leandro Paulsen, de 05/08/2026, no agravo 5026333-41.2026.4.04.0000/RS, deferiu parcialmente a tutela recursal para limitar a retenção […]

Uma decisão que exige atenção Em 5 de agosto de 2026, o TRF4 concedeu tutela parcial em discussão sobre o Imposto de Renda retido sobre lucros […]

1. Síntese executiva Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 introduziu IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma […]

A propriedade rural com área superior a quatro módulos fiscais, embora não se enquadre no conceito legal de pequena propriedade, pode ter a impenhorabilidade reconhecida sobre […]

Muito se tem falado sobre alternativas para as pessoas físicas escaparem da tributação no Brasil, em especial após o retorno da tributação dos dividendos e a […]

A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social, no caso de holdings familiares, não pode ser negada com base […]

A publicidade sempre esteve sujeita a regras, no ambiente digital, porém, a capacidade de identificar quem anuncia, para quem anuncia e quais critérios são utilizados para […]

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (19/10), o fim da recuperação judicial do Grupo Americanas. A decisão considera que o grupo […]

Quando um produtor rural passa por recuperação judicial, as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação física — títulos de crédito com quitação em produto agropecuário, […]

O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição não pode ser usado na apuração de crédito de PIS […]