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O TJSP reconhece que a penhora dos precatórios mostra-se viável, dês-que o devedor do precatório seja o mesmo ente político credor da execução fiscal.

Conforme entendimento do desembargador da 1° câmara civil do TJRS, os precatórios do IPERGS são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, passíveis de ser penhorados […]

Desembargadores da 1° câmara civil do TJRS, decidem que é possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda […]

TJSP reconhece o direito à penhora de precatórios e afasta a penhora on-line, frisando que a mesma somente pode ser autorizada após esgotadas todas as possibilidades […]

Em recente decisão, o Juiz Federal Carlos Roberto Alves dos Santos, titular da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, julgando procedente o pedido das empresas autoras […]

TJSP reconhece o direito à penhora de precatórios em execução fiscal de ICMS, fortalecendo o entendimento de que quando não se tratar se substituição da penhora […]

Com a edição da EC nº 62/09, tivemos diversas e significativas alterações, em relação ao pagamento por via de precatórios pelo Poder Público, restando configurada a […]

Em 23/08/2011 o escritório EDISON SIQUEIRA obteve mais uma decisão de sucesso em ação de Execução Fiscal. Em julgamento proferido no Tribunal Regional Federal da 2ª […]

Em 01/09/2011 o escritório EDISON SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, comprovou mais uma vez sua expertise, obtendo mais uma decisão de sucesso em ação de Execução Fiscal. Trata-se […]

Os contribuintes que aderem aos parcelamentos disponibilizados pelo Governo Federal e, por quaisquer motivos, atrasam o pagamento de parcelas, têm encontrado grandes dificuldades em razão da […]

O Douto magistrado da 20ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS do Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, deferiu, conforme requerido na ação […]

O Fórum das Execuções Fiscais do Estado de São Paulo, ao apreciar a exceção ajuizada pelo renomado Escritório Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados, acolheu, de […]

Trata-se na origem de ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Nacional/INSS  visando declarar a inexistência de débitos fiscais na medida que busca a exclusão de encargos […]

O Douto magistrado da 3ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS do Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, deferiu, conforme requerido na ação […]

Em julgado oriundo da Justiça Estadual de São Paulo (Execução Fiscal nº 146.01.2006.000338-5), questão prejudicial fora reconhecida de forma incontroversa pelo referido juízo O reconhecimento da […]

Em 10 de março de 2011 obtivemos mais uma decisão de sucesso em ação de suspensão da execução fiscal, face à adesão ao programa de parcelamento […]

(Execução Fiscal nº 337.01.2005.002631-6) Já é pacificado pela nossa jurisprudência pátria a aceitação da  exceção de pré-executividade como instrumento de defesa do executado, muito embora não […]

O escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados associados obteve mais uma decisão de sucesso em defesa dos direitos do contribuinte em executivo fiscal . Trata-se de […]

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal considerou a controvérsia acerca da inclusão do montante do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – […]

A Douta 1ª Câmara Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em análise de Agravo de Instrumento nº 70040622789 interposto […]