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28 de fevereiro de 2024

A aplicação do direito de superfície na construção de torres de telefonia em shopping centers

A priori, o direito de superfície está disciplinado no Estatuto da Cidade e no Código Civil e pode ser definido como direito real que autoriza terceiro […]
28 de fevereiro de 2024

Telemedicina: nova regulamentação, mais segurança

O Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a prática de telemedicina no Brasil. A Resolução nº 2.314/2022, foi fruto de muita discussão da classe médica que […]
28 de fevereiro de 2024

A exótica tributação sobre perdas de capital pelo Imposto de renda

É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a […]
28 de fevereiro de 2024

Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais

O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o […]
28 de fevereiro de 2024

STJ garante que trabalhadores que atuaram em duas atividades ao mesmo tempo possam corrigir sua aposentadoria

Neste momento de crise econômica é bem comum que os trabalhadores tenham mais de uma fonte de renda e, para isso, muitos se desdobram trabalhando em […]
28 de fevereiro de 2024

MEIs, Empresários & Sociedades INDIVIDUAIS (único sócio), também têm direito a Justiça Gratuita – e serem isentados de pagto. de custas e honorários – sempre que declarem dificuldade financeira

Para o STJ, empresários podem ter acesso à Justiça gratuita se comprovarem a insuficiência financeira.A 4º turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, […]
28 de fevereiro de 2024

Novas resoluções da CVM impactam companhias abertas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no último dia 29 de março, editou as Resoluções CVM nº 77, 78, 79, 80, 81 e 82, acerca de […]
28 de fevereiro de 2024

PGFN desiste de tributar as permutas imobiliárias, mas por que não as ações

Recentemente, foi publicado o Despacho PGFN nº 167/2022, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu na lista de dispensa de contestar ou recorrer […]
28 de fevereiro de 2024

A imperiosa qualidade em perícias técnicas

Os operadores do Direito sabem muito bem que as perícias técnicas podem ser extremamente relevantes para fundamentar decisões, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, dentre outros, […]
28 de fevereiro de 2024

Risco de tributação de dividendos distribuídos acima do lucro apurado

O objetivo primário das sociedades empresárias é a obtenção de lucro e, consequentemente, o repasse aos sócios ou acionistas da porção que lhes cabe no desempenho […]
28 de fevereiro de 2024

Qual limite de barulho nos condomínios?

O Código Civil no artigo 1.336, IV, estabelece que é dever dos condôminos não utilizar as unidades autônomas de modo prejudicial ao sossego, salubridade e segurança […]
28 de fevereiro de 2024

O que a lei diz sobre o Home Office?

Em 22 de março de 2020, o governo emitiu uma medida provisória de n° 927/2020, estabelecendo regras para lidar com o home office, devido à pandemia […]
28 de fevereiro de 2024

Rota 2030 e o regime de autopeças não produzidas

A revisão das políticas nacionais para bens remanufaturados, que pretende permitir a importação de bens industrializados pelo fabricante original do produto ou autorizado em idênticas condições […]
28 de fevereiro de 2024

A cláusula pétrea do rentismo e a reforma tributária

É de todos conhecida a teoria das cláusulas pétreas da Constituição, que se localizam no artigo 60, §4º, determinando que sequer será objeto de deliberação a […]
28 de fevereiro de 2024

Novos ares para os empreendedores de São Paulo

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a nova Lei Estadual nº 17.530, de 11 de abril de 2022, que instituiu no âmbito […]
28 de fevereiro de 2024

Venda casada é legal? O que diz o Código de Defesa do Consumidor

A chamada venda casada é configurada nas hipóteses em que o adquirente/consumidor, ao comprar um produto ou serviço, leva com esse outro da mesma espécie ou […]
28 de fevereiro de 2024

Nem toda infração tributária é crime

Um dos maiores receios dos sócios e administradores de empresas frequentemente está relacionado à possível responsabilização criminal por inadimplência de tributos, em especial pelos tipos penais […]
28 de fevereiro de 2024

Ressarcimento aos municípios em decorrência do valor agregado ao ISS

O Imposto Sobre Indústrias e Profissões foi inserido na competência municipal sob a égide da Constituição de 1946. Com o advento da Reforma Constitucional 18/65 esse […]
28 de fevereiro de 2024

Propriedade intelectual no mercado de sementes no Brasil

Em 1997, o agronegócio brasileiro avançou com relação às tratativas para proteção de cultivares com a sanção da Lei 9.456, que teve como objetivo regular a […]
28 de fevereiro de 2024

Quem paga \”na verdade\” o tributo indireto?

Há muitas décadas, entendem os tribunais brasileiros que, em se tratando de tributos tidos como \”indiretos\”, incidentes sobre o consumo, a restituição do indébito deve sofrer […]
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