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28 de fevereiro de 2024

Modulação de efeitos: proposta de sistematização de julgamentos tributários

No Brasil, quando se julga uma lei inconstitucional, declara-se a sua nulidade, o que remonta ao momento da sua origem. Proceder de modo diverso representaria conferir […]
28 de fevereiro de 2024

Éder estima 25% maior de arrecadação

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) projeta para 2008 crescimento de 20% a 25% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o […]
28 de fevereiro de 2024

CE: Vereadores acusados de superfaturar aluguel de carros voltam a exercer mandatos

Plantão | Publicada em 19/06/2008 às 11h19mIsabela Martin – O GloboFORTALEZA – Os 14 vereadores do município de Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza, participam nesta […]
28 de fevereiro de 2024

Combater sonegação é caminho pra aumentar receita, diz André

O governador André Puccinelli descarta aumento de alíquotas ou criação de novos tributos como forma de aumentar a arrecadação do Estado. Ao comentar hoje (19) a […]
28 de fevereiro de 2024

O Supremo Tribunal Federal \”sem freio e contrapeso\”

A ideia de Estado constitucional democrático impõe a necessidade de clara identificação das formas de proteção e garantia de suas próprias normas (autodefesa constitucional) na Constituição. […]
28 de fevereiro de 2024

Ações judiciais de extensão de prazo de patentes farmacêuticas

O ano de 2021 foi marcado por um importante julgamento em propriedade intelectual pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu a impossibilidade de prorrogação automática de prazos […]
28 de fevereiro de 2024

Teoria das nulidades processuais aplicada ao processo administrativo

A edição do Ato Conjunto SF/STF nº 1/2022 fez ressurgir a discussão acerca da ausência de uniformidade da legislação que disponha acerca do processo administrativo no […]
28 de fevereiro de 2024

Resolução 642 do STF e as problemáticas levantadas pela Revisão da Vida Toda

O pedido de destaque é a requisição de um Ministro ou das partes envolvidas no processo, para que este seja retirado do plenário virtual e o […]
28 de fevereiro de 2024

As técnicas de defesa na execução fiscal: limites e conflitos

Como aduzido em artigo anterior veiculado nesta coluna, em ambiente executivo fiscal, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo sujeito passivo devedor pode se […]
28 de fevereiro de 2024

Reforma do contencioso tributário

O Senado e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar soluções para o aperfeiçoamento do vigente modelo de solução de conflitos tributários, editaram a […]
28 de fevereiro de 2024

O novo decreto de regulamentação dos SACs

Recentemente o consumidor foi surpreendido com a publicação do Decreto 11.034, do último dia 5, que buscou \”regulamentar a Lei 8.078, de 11 de setembro de […]
28 de fevereiro de 2024

Parece mas não é o fim da discussão: PIS/ Cofins e taxa da administradora de cartão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de março, ao apreciar o Tema 1.024 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: \”É constitucional […]
28 de fevereiro de 2024

Compliance e contratos: abordagem prática para negócio sustentável e íntegro

De acordo com o relatório \”Intangible Asset Market Value\” de 2020 publicado pela Ocean Tomo, os ativos intangíveis de uma empresa são responsáveis por 90% de […]
28 de fevereiro de 2024

Cabe Recurso Especial contra Habeas Corpus concedido?

Interessante discussão jurídica. Se não cabe recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus, caberia um RESP ou RE? Eis o busílis. Quando interpretamos temos de […]
28 de fevereiro de 2024

Processo não tramita por e-mails

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, inovou em concretizar a garantia da razoável duração do processo, do artigo 5º, inciso LXXVIII, […]
28 de fevereiro de 2024

Entre o que se disse e o que se quis dizer: a Súmula STJ 392

Não foi o que eu quis dizer. Quem de nós já não teve de dizer, de outro modo, o que já havia dito antes, para eliminar […]
28 de fevereiro de 2024

O marco legal da securitização no Brasil, a MP nº 1.103/22

Em 15 de março de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.103, responsável por disciplinar importantes inovações para fins de securitização de créditos no país. […]
28 de fevereiro de 2024

Posição do STF na classificação dos créditos tributários na falência

Com a decretação da falência do empresário, incumbe ao Administrador Judicial nomeado à verificação e à classificação dos créditos para definição da ordem de preferência dos […]
28 de fevereiro de 2024

Custeio de despesas não contingenciáveis limita opção por abdicar receitas

Às vésperas do calendário eleitoral, a pressão por inibir a arrecadação tributária tornou-se tão ou mais voraz do que a demanda pela expansão de gastos. Nesse […]
28 de fevereiro de 2024

O ITBI e a importância da prática judicial de resumir

Ementa é o substantivo feminino que, na Língua Portuguesa, quer dizer síntese. Seu significado, segundo o dicionário Aurélio é um texto curto e resumido que contém […]
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