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O Superior Tribunal de Justiça tem a função constitucional de interpretar a lei nos termos da Constituição, uniformizar a jurisprudência e editar precedentes. Isto significa, antes […]

Em outras oportunidades já foram analisados os efeitos negativos (ou, podemos chamar de desincentivos) que determinadas decisões podem causar. No âmbito das relações locatícias, não é […]

Em decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.876.549/RS, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo na dissolução regular da empresa enquadrada no […]

Próximo à meia idade, sete anos atrás fazia sentido a Alindomar Ataliba juntar as economias, pegar o (pouco) conhecimento acumulado em anos de trabalho na área […]

A segurança jurídica é fundamental para o desenvolvimento dos negócios, e deve ser observada pelo Poder Público. Através dela, é possível tomar decisões e prever as […]

Para cada transferência de bovinos, de uma propriedade para outra, do mesmo contribuinte, ainda que não haja a transferência de titularidade do gado, é cobrado ICMS. […]

Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para […]

As regras que passaram a valer para os contratos de trabalho a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.108/2022, em março desse ano, não podem […]

Tem causado grande celeuma nos últimos tempos a chamada política de preço por paridade internacional (PPI), que tem sido praticada pela Petrobras desde o governo Michel […]

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, respaldado no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil  (CRFB/88), estabelece que \”nenhuma pena passará […]

No setor imobiliário as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para viabilização de incorporações pelo país, principalmente na modalidade entrega futura (unidades a serem […]

Este artigo trata de uma proposta de decreto legislativo que envolve séria polêmica e possui impactos severos nas contratações públicas brasileiras, especialmente, em setores nos quais […]

Como é de conhecimento, diante da volatilidade do mercado, a realização de operações com derivativos assume de longa data relevante papel na gestão financeira das companhias, […]

O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de […]

A sociedade é um ambiente em constante mutação, e o Direito, como sua parte integrante, procura adequar-se a essas transformações, mantendo-se em sintonia com os clamores […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve apreciar neste 1º de junho a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905 e Recurso Extraordinário nº 796.939, que discutem a constitucionalidade […]

O capital social representa o investimento aportado pelos sócios em uma sociedade empresarial e pode ser composto por quaisquer espécies de bens, desde que sejam suscetíveis […]

Em quase 20 anos desde sua regulamentação, em 2003, pela Circular 232/2003 publicada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), o seguro garantia judicial ganhou espaço no […]

Quanto ao tema \”grupo econômico\”, após quase duas décadas de jurisprudência pacífica e uniforme, firmada com o cancelamento da Súmula nº 205, em 2003, pelo TST, […]

O mês de maio foi marcado por importantes eventos direcionados à tão discutida reforma tributária. Especialistas  voltados à matéria tributária acorreram a esses encontros, quando, então, […]