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9 de fevereiro de 2024

Execução fiscal suspensa face adesão ao Refis da Crise

Comumente, constatamos que os contribuinte vem sofrendo grandes momentos de incerteza em relação a garantia dos seus direitos, e tal constatação vislumbra-se em face da complexidade […]
9 de fevereiro de 2024

ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME

Não logrou êxito a ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra cliente patrocinado pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, tendo […]
9 de fevereiro de 2024

DECISÃO EM AGRAVO REVERTE DESPACHO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE TERCEIRO

Em recente decisão do Desembargador da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi deferido parcialmente o efeito suspensivo […]
9 de fevereiro de 2024

Decisão extingue execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional diante da ocorrência da decadência

Em recente decisão da Desembargadora Federal da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região, Maria de Fátima Freitas Labarrère, foi provido o agravo de […]
9 de fevereiro de 2024

Decisão condena União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade provida

Em recente decisão da Desembargadora Federal da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região, Maria de Fátima Freitas Labarrère, foi provido o agravo de […]
9 de fevereiro de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul suspende a exigibilidade do crédito tributário

Em destaque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sob a relatoria do Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, que concedeu […]
9 de fevereiro de 2024

DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE

O MM. Juízo monocrático da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, nos autos da ação consignatória n. 35883-76.2010.4.01.3400, o depósito judicial, nos […]
9 de fevereiro de 2024

TRF DA 1ª REGIÃO SUSPENDE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE COOPERATIVA

O Judiciário, ao acolher na íntegra a pretensão da empresa COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO SUL DO TOCANTINS, afastou de imediato a cobrança indevida de contribuição […]
9 de fevereiro de 2024

Decisão homologatória de renúncia ao direito sobre o qual tenha se fundado a ação dispensa o pagamento de honorários

A Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal de Novo Hamburgo, através da sentença que decretou a extinção do processo com resolução de mérito, sedimenta o […]
9 de fevereiro de 2024

DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DEPENDENTE DA AÇÃO REVISIONAL DO REFIS IV, ONDE SE DISCUTE O DÉBITO PARCELADO

Primeiramente cumpre noticiar que o contribuinte, personagem do caso em tela, aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 – REFIS IV. A empresa devidamente informou a […]
9 de fevereiro de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA FINS DE DISPENSAR O CONTRIBUINTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUA ADESÃO AO REFIS IV

O caso em tela abarca, em sua origem, embargos à execução fiscal, em que a parte embargante fora condenada ao pagamento de 10% do valor da […]
9 de fevereiro de 2024

STJ não admite a responsabilização dos sócios empresários por dívidas fiscais

Há tempos o Fisco vem demonstrando considerável tenacidade no objetivo de sedimentar expedientes ilegais, contrariando até mesmo o entendimento do STJ, que por meio da recentíssima […]
9 de fevereiro de 2024

DECISÃO DEFERINDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA

O Douto magistrado da 1ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, acolhendo os argumentos legais do Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, deferiu, conforme requerido na […]
9 de fevereiro de 2024

DECISÃO FAVORÁVEL DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Trazemos em comentário, decisão da sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, julgando recurso especial interposto pelo réu, onde […]
9 de fevereiro de 2024

Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal

Em destaque a decisão do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, que deu provimento ao Recurso interposto pelo Escritório Edison Freitas […]
9 de fevereiro de 2024

Justiça Estadual de São Paulo defere liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário indicado para compensação com precatórios estaduais

A Crise Mundial que assolou as grandes economias em 2009 ainda perpetua seus efeitos. E diante de tal quadro as Empresas podem criar fôlego adquirindo precatórios […]
9 de fevereiro de 2024

Habilitação de Precatório em Execução de Sentença

Recentemente, o cenário da carga tributária vem oprimindo os contribuintes a cada vez mais recolher tributos aos cofres públicos. Em contrapartida não há a devida destinação […]
9 de fevereiro de 2024

Tribunal de Justiça de São Paulo determina o afastamento de penhora sobre crédito mercantil

Em recente decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, a 7ª Câmara de Direito Público do TJSP acolheu pedido de contribuinte para fins de determinar […]
9 de fevereiro de 2024

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

O Douto magistrado da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS do Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, deferiu, […]
9 de fevereiro de 2024

Sentença da 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba declara prescritas CDAs e determina redução da multa aplicada

A brilhante decisão do juízo de 1º grau, reconheceu a prescrição de duas CDAs em decorrência da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF  e […]
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