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12 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 12 de agosto de 2024
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Eterno dilema da baixa eficiência da falência e da recuperação judicial

É incontroverso que, nos últimos tempos, a recuperação judicial e a falência se encontram no centro dos debates. Os projetos legislativos, as notícias nos jornais, os […]
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9 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de agosto de 2024
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STJ diverge sobre marco da prescrição da indenização do seguro habitacional

Com divergência de posições, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir como funciona a prescrição para a cobrança de indenização do seguro […]
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9 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de agosto de 2024
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Impactos e desafios da litigância predatória no sistema judicial

A litigância predatória refere-se ao uso estratégico e manipulador do litígio para obter vantagens que não seriam possíveis por meios legítimos. Esse comportamento é caracterizado pela […]
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9 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de agosto de 2024
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Interpretação equivocada de municípios na incidência do ITBI na integralização de bens

O artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição assegura a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica destinados à incorporação […]
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9 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de agosto de 2024
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Possibilidade de cartórios transferirem veículos não altera competência dos Detrans

Associações afirmaram que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar cartórios de registro civil a fazer transferência eletrônica de veículos não alteram a competência […]
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7 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 7 de agosto de 2024
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Da livre concorrência, dos cartéis e do acordo de leniência

A ordem econômica possui dignidade constitucional de direito fundamental não apenas nos artigos 170 a 181 da Lei Fundamental, mas por todo o seu texto, representando, […]
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7 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 7 de agosto de 2024
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STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do Carf contra o Fisco

As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes […]
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5 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 5 de agosto de 2024
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Direitos autorais e IA: a quem pertence a obra criada pela máquina?

É inegável que a inteligência artificial está revolucionando diversos setores, e o direito autoral é um grande exemplo disso. As criações automatizadas de músicas, textos e […]
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5 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 5 de agosto de 2024
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Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes do balanço especial

O sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de […]
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5 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 5 de agosto de 2024
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Liminar Afasta Limite de 5 Anos para Compensação de Crédito Tributário

Recentemente, uma decisão liminar proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí trouxe alívio aos contribuintes ao afastar o limite de 5 anos para a […]
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5 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 5 de agosto de 2024
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IPI na revenda de produtos importados na mira da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil tem intensificado a fiscalização sobre contribuintes que deixaram de recolher o IPI na saída de produtos importados, respaldados por decisões judiciais […]
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2 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de agosto de 2024
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Insegurança jurídica na Justiça do Trabalho é principal problema para investir no Brasil

O principal problema atualmente na convivência entre quem quer investir no Brasil e os empreendedores que buscam aportes é a insegurança jurídica causada por decisões controversas […]
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2 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de agosto de 2024
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Supremo determina que ‘emendas Pix’ devem ter transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas Pix”, […]
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2 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de agosto de 2024
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Voto de qualidade: Receita restringe exclusão de multas e cancelamento

Foi publicada em 24 de julho a Instrução Normativa nº 2.205/2024, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.689/2023, a qual, entre outras medidas, acrescentou o […]
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2 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de agosto de 2024
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Facebook é condenado por desativar perfil e ignorar ordem para reativação

A desativação, sem justo motivo, de perfis em redes sociais e a não reativação deles, apesar de determinação judicial, geram e potencializam danos morais. Com essa […]
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31 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 31 de julho de 2024
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Legislação nacional se aplica a trabalhador contratado no Brasil para atuar no exterior

O contrato de um empregado brasileiro que atua no exterior deve seguir a lei nacional de proteção ao trabalho sempre que essa for mais favorável a […]
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31 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 31 de julho de 2024
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Secretaria do TCU para resolução de conflitos é contestada por partido

O Partido Novo apresentou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra uma norma do Tribunal de Contas da União que regulamentou os procedimentos de solução consensual […]
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31 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 31 de julho de 2024
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Garantias contratuais a cargo do poder público em concessões e PPPs

Embora o debate sobre as garantias prestadas pelo particular nos contratos firmados com a administração pública seja bastante consolidado, com uma regulação igualmente ampla, o caminho […]
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30 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 30 de julho de 2024
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Reforma tributária: cashback e justiça fiscal

Mais uma inovação da reforma tributária, o cashback vem como uma estratégia que mira devolver aos contribuintes, exclusivamente às pessoas físicas, parte dos impostos pagos. A […]
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30 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 30 de julho de 2024
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O novo ‘ouro negro’: créditos de carbono no sistema monetário global

Um relatório divulgado no começo do ano pela Bolsa de Valores de Londres — London Stock Exchange Group (LSEG) — superou expectativas e trouxe o valor […]
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