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Os desejos de fim de ano fazem parte do vocabulário coletivo e representam o sentimento de esperança que nos nutre e que cria em nós a […]

O governo federal lançou na quinta-feira (7) uma plataforma digital para a venda de bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em […]

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19), assinada  no dia 16 de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro, vai facilitar a quitação das dívidas por parte dos […]

Não são raras as discussões acerca da quantificação dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública no contexto de débitos tributários pagos pelo contribuinte por meio de […]

Nesta quinta-feira (7/4), a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal assinaram uma portaria conjunta para adoção de mecanismos mais rápidos e eficazes em pedidos […]

Não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o negócio jurídico tenha validade e eficácia. […]

No exercício do poder de polícia ambiental, é muito comum a aplicação de multas ambientais como sanção administrativa, sendo a principal delas a multa simples, que, […]

Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva pelo usucapiente é o tema da coluna desta quinta-feira (13). Quem aborda o tema é Sara […]

O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves […]

A Lei de Superendividamento (Lei 14.181/21) garante a uma pessoa endividada a possibilidade de renegociar suas dívidas e tentar reduzir as taxas de juros, prorrogando datas […]

Duas questões relacionadas ao crédito tributário em face da falência são bastante disseminadas na doutrina e na jurisprudência, motivo pelo qual o presente artigo se presta […]

Empresas brasileiras estão no topo do ranking mundial ao levar em consideração o total de tributos pagos. Dentre 111 países, o Brasil está em 2º posição […]

Ordem sintática, vocabulário controlado, frases concisas e indicação da legislação utilizada. Evitar estrangeirismos, metáforas, sinônimos e adjetivos. Essas são algumas das orientações do novo manual de […]

Dívidas de alto valor com tributos atrasados e de responsabilidade de grandes devedores estão retornando aos cofres públicos graças aos bloqueios de bens feitos por meio […]

O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis. Atualmente, […]

A recepção de todos os dados de processos judiciais eletrônicos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro ocorrerá, a partir de agora, exclusivamente por meio da Plataforma […]

Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento pátrio por meio do artigo 9º da Lei 9.249/951, que possibilitou que as pessoas jurídicas deduzam […]

Foi publicada, na última sexta-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o programa de regularização de débitos do […]

O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para […]

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil, que hoje permite fazer inventários e partilhas extrajudiciais nos cartórios de notas […]