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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 00.978.773-0.

    Ind. Com. De Doces Santa Fé Ltda     \” (…) Outrossim, razão assiste à Embargante apenas no que se refere ao pretendido reconhecimento da inconstitucionalidade […]
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É considerada inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic em débitos tributários.

    A Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo limitou os juros de mora em 1% ao mês, em sede de execução fiscal nº 11.281.725-8, […]
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Declarada a inconstitucionalidade da taxa Selic em Execuções Fiscais.

    O Juiz de Direito, Dr. Roberto Hiroshi Morisugi da Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo decidiu pela substituição da Taxa Selic pelos juros […]
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Inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic para valorização de juros de mora e correção monetária em Execução Fiscal.

    Em três oportunidades distintas, o Juízo da Vara das Execuções Fiscais de São Paulo acolheu a tese defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados […]
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Juízo da vara de Execuções Fiscais de São Paulo reconhece inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como parâmetro para cobrança de juros moratórios.

    A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados novamente logrou êxito na defesa da tese de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como percentual para cobrança […]
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Juízo da vara de Execuções Fiscais de São Paulo reconhece inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como parâmetro para cobrança de juros moratórios.

    A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados novamente logrou êxito na defesa da tese de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como percentual para cobrança […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA -JUROS I – O prazo prescricional da ação de restituição de empréstimo […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS […]
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Justiça Federal do DF Condena a União e a Eletrobrás a pagar os valores devidos por lei aos portadores de debêntures.

Em 22 de abril de 2005 foi publicada mais uma decisão da Justiça Federal (processo nº 2004.34.00.006507-2), que reconheceu que a Eletrobrás tem o dever de […]
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Integra da sentença que condena a Eletrobrás e a União a restituírem as empresas que efetuaram pagamento de empréstimo compulsório.

\”Na hipótese, o Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, exigido dos estabelecimentos industriais com consumo superior a 2.000 Kwh foi instituído pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.073/66 […]
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Justiça Federal do RJ considera a execução de pre-executividade caminho legal para obrigar Eletrobrás a restituir portadores de debêntures.

CONCLUSÃO Processo nº 2005.51.01.006354-3 Fls. 489/623: DECIDO. A chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando […]
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Tributário – empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela lei 4.156/62 declarado constitucional pelo STF – devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro.

1. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita […]
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Plenário do STF (RE 146.615-4) – Devolução mediante ação da Eletrobrás – possibilidade – violação ao Art. 535 do CPC não configurada – divergência jurisprudencial não comprovada.

Não se configura violação ao art. 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por […]
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Processual Civil e Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Resgate de títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás. Correção monetária e juros de mora. Legitimidade passiva da União Federal.

1. A União Federal é litisconsorte passiva necessária nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156, de 1962, as quais, por […]
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Empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás (lei 4.156/62). Compatibilidade com a atual constituição.

1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o empréstimo compulsório previsto na Lei 4.156/62 é compatível com o sistema constitucional tributário introduzido pela atual Carta […]
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Constitucional. Empréstimo compulsório. Eletrobrás.

1. A cobrança do empréstimo incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da ELETROBRÁS é legítima e compatível com a Constituição de 1988, conforme […]
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Processo civil. Execução. Debêntures emitidas pela Eletrobrás. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Inclusão ex officio no pólo passivo. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Opção de direção da execução, exeqüente. Permanência da União Federal na qualidade de terceira interessada. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

O art. 4º, § 3º, da Lei 4156/62, ao estabelecer a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal das debêntures emitidas pela Eletrobrás, fez com que, […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA -JUROS I – O prazo prescricional da ação de restituição de empréstimo […]
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Integra da sentença que condena a Eletrobrás e a União a restituírem as empresas que efetuaram pagamento de empréstimo compulsório.

\”Na hipótese, o Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, exigido dos estabelecimentos industriais com consumo superior a 2.000 Kwh foi instituído pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.073/66 […]
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