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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSCRITO EM PRECATÓRIO CONTRA O PRÓPRIO CREDOR

Possibilidade de o devedor nomear à penhora crédito relativo à condenação imposta em execução de sentença, inscrito em precatório já vencido e expedido contra Autarquia Previdenciária […]
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COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO.

A compensação é instituto de direito civil, admitida expressamente na legislação tributária (art. 156, II, do CTN), por isso, cabível o uso de crédito oriundo de […]
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UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO A FIM DE GARANTIR INSTÂNCIA.

O precatório é título executivo, sendo pois passível de penhora em executivos fiscais. Não há falar em quebra de precedência o acolhimento de tal oferta, não […]
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Apelação Cível

É possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Poder liberatório: compensação constitucional.
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9 de fevereiro de 2024
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO E NÃO PAGO. POSSIBILIDADE.

Verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a própria penhora […]
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Acórdão a quo, em execução fiscal, deferiu a nomeação à penhora de direitos de créditos decorrente de precatório judicial.

A ordem para nomeação de bens à penhora prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e art. 656 do CPC é relativa, podendo ser alterada […]
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Apelação Cível

A 1° Câmara Civil do TJRS, reconheceu que é possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. […]
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O precatório dá para a execução maior liquidez e certeza,

O precatório dá para a execução maior liquidez e certeza, uma vez que através dele o Estado obtém o pronto pagamento da dívida executada, sendo desnecessário […]
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Sentença

TJSP reconhece o direito de empresa de efetuar a extinção de seus débitos tributários estaduais mediante a conversão em renda dos depósitos dos precatórios judiciais.
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O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem comprovadamente está devendo!

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIOS –SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO – RECURSO PROVIDO.
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Agravo Regimental – penhora de precatório de execução de sentença

Por ser considerado dinheiro pelo STJ, o precatório pode ser nomeado à penhora para garantir a execução, tornando menos gravoso o processo executivo.
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Decisão

TJSP reconhece que é possível a compensação do valor executado com o crédito proveniente de precatório em execução, haja vista tratar-se de dividas liquidas vencidas e […]
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Agravo de Instrumento

TJRS admitiu a penhora sobre precatório, alegando que não importa compensação e nem quebra da ordem cronológica, e que nada impede que recaia a garantia sobre […]
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Anulação da multa aplicada em sede de embargos declaratórios com uso de precatórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIOS –SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO – RECURSO PROVIDO.
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Mandado de Segurança

TJRS reconhece Mandado de Segurança, o qual concede autorização para a transferência de créditos acumulados de ICMS para outros contribuintes, sem as limitações impostas pelo fisco.
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Mandado de Segurança

TJSP reconhece Mandado de Segurança, alegando que é possível a compensação através de precatórios, eis que o dispositivo constitucional § 2° do art. 78 do ADCT, […]
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Mandado de Segurança

TJSP reconhece através de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo na compensação de débito tributário com os créditos de precatórios vencidos e não pago.
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Mandado de Segurança

TJSP reconhece o direito da empresa de efetuar a extinção de seus débitos tributários estaduais mediante a conversão em renda dos depósitos dos precatórios judiciais, nos […]
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Mandado de Segurança

TJSP concedeu Mandado de Segurança, alegando que não pode, o impetrante, ser prejudicado por penalidade, antes de seu recurso administrativo ser definitivamente julgado.Portanto, o mesmo não […]
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Agravo de Instrumento

A 1° Câmara Civil do TJRS, reconheceu que é possível a compensação de créditos tributários, alegando que os precatórios são título executivo judicial certo, líquido e […]
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