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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Obrigação Acessória – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

Por se tratar de uma obrigação acessória criada recentemente, a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA ainda é pouco percebida pelos contribuintes. Tal […]
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Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que […]
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Franquia está isenta de pagar ISS por não ser prestadora de serviço

Por entender que o contrato de franquia não caracteriza exatamente prestação de serviço, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado a não incidência de […]
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PMDB quer mudança em regras para portos

O PMDB pressiona o Planalto a mudar a medida provisória que altera a regulação dos portos e já avisou que ela não passa no Congresso sem […]
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Bancadas do Rio e ES prometem obstruir votação de vetos sobre royalties

O Congresso Nacional se reúne hoje, às 19 horas, para analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/12, que redistribui os royalties do petróleo […]
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Inflação oficial desacelera para 0,60% em fevereiro, diz IBGE

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, atingiu 0,60% no mês de fevereiro, após ter registrado avanço de 0,86% […]
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Para magistrados, Joaquim Barbosa foi desrespeitoso ao criticar juízes brasileiros

As afirmações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que em entrevista a correspondentes estrangeiros, na última semana, atribuiu aos juízes brasileiros “mentalidade mais […]
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Governo autoriza empréstimo emergencial às distribuidoras de energia

O “Diário Oficial da União” publicou nesta sexta-feira decreto autorizando repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) às distribuidoras de energia elétrica. Os recursos […]
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Saldo credor de ICMS acumulado pelo diferimento: possibilidade de transferência sem limitações

É possível a transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado em função da realização de operações com diferimento. Este foi o entendimento da 2ª […]
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Pesquisa do Ipea questiona efetividade de JECs

Idealizados para agilizar o trâmite dos processos, os Juizados Especiais Cíveis podem não ser tão efetivos quanto se imagina. A conclusão faz parte da pesquisa “Síntese […]
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Incide IR sobre correção de depósito recursal

Quando a  empresa vencer discussão judicial, deverá pagar Imposto de Renda (IR) sobre a  correção monetária de depósito recursal que recuperar. Segundo o Fisco, por ser  […]
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Tribunal italiano condena Berlusconi a 1 ano de prisão

Um tribunal italiano condenou nesta quinta-feira o ex-primeiro-ministro Silvio Berlusconi a um ano de prisão por tornar público o conteúdo gravado de um telefonema confidencial em […]
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Comerciante de produtos agrícolas desobriga-se de pagar FUNRURAL

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação apresentada por produtor rural, determinando que seja declarada a inexigibilidade da Contribuição Previdenciária […]
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Anatel aplica mais quatro multas à Oi

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou hoje novas multas à operadora Oi. Com as punições de hoje, as multas à companhia já superam a casa […]
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Gol demite novamente 850 trabalhadores da Webjet

A Gol demitiu novamente neste fim de semana os funcionários da Webjet, companhia comprada pela empresa em julho de 2011 e que encerrou as atividades em […]
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Receita e clubes entram em disputa tributária com impacto estimado em R$ 2 bilhões

A Receita Federal e os clubes de futebol estão envolvidos em uma disputa tributária em relação à taxação que deve ser aplicada às agremiações. Essa briga […]
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Incerteza política na Itália repete cenário da Grécia

A incerteza causada pelas eleições na Itália, com o crescimento de um movimento radical –cujo desempenho superou as expectativas– e a possibilidade de um novo pleito, […]
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CNJ rejeita pedido da OAB para regulamentar taxa de PJe

Por considerar que os órgãos judiciários tratam adequadamente a cobrança de taxa de porte de remessa e retorno de autos quando utilizado o processo eletrônico, o […]
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PSB quer alavancar Campos com palanques nos Estados

O PSB pretende montar pelo menos 12 candidaturas próprias aos governos dos Estados em 2014 para vitaminar a possível empreitada presidencial do governador de Pernambuco, Eduardo […]
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Dilma quer cortar tributo de ônibus e diesel

O governo prepara nova rodada de desonerações para ajudar no combate à inflação e estender o benefício da redução de tributos mais diretamente à baixa renda, […]
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