Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, porquanto até mesmo para fins de prequestionamento, se impõem observadas as […]
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 687.339 – RS (2005/0101961-4) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AUTORIZAÇÃO […]
EMENTA: SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE […]
DECISÃO APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EFEITOS NORMATIVOS. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE AIDOF AO PRÉVIO PAGAMENTO OU PRESTAÇÃO DE GARANTIA. ILEGALIDADE. Não […]
Vistos etc. VIAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL – SECRETARIA […]
A 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, deferiu a segurança para determinar a emissão de notas fiscais negadas pela Fazenda Estadual, no Mandado de […]
A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, mais uma vez, logrou êxito ao obter o deferimento de autorização para a impressão de documentos fiscais, mesmo nos […]
A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, mais uma vez, logrou êxito ao obter o deferimento de autorização para a impressão de documentos fiscais, mesmo nos […]
O Juízo da Vara Única da Comarca de Gramado/RS deferiu autorização para a impressão de documentos fiscais para contribuinte em débito junto à Fazenda Estadual. Acolhendo […]
O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, autorizou que contribuinte com débitos perante a Fazenda Estadual […]
A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, mais uma vez, logrou êxito ao obter o deferimento de autorização para a impressão de documentos fiscais, mesmo nos […]
O Juízo da Vara Única da Comarca de Gramado/RS , confirmando a jurisprudência dominante deferiu autorização para a impressão de documentos fiscais para contribuinte supostamente em […]
O Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS proferiu decisão, em 21.05.2007, julgando procedente o Mandado de Segurança n. 033/1.07.0004104-7, impetrado […]
6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autoriza a impressão de documentos fiscais a contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual. Através do Mandado […]
O Tribunal Regional Federal da 01ª Região concedeu provimento à apelação nº 2003.34.00.013228-9 vindo ao encontro do exposto pelo Advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira que […]
A Édison Freitas de Siqueira mais uma vez defendo os interesses de seus clientes e alcança a possibilidade de suspender a exigibilidade do tributo oferecendo caução […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu provimento a apelação nº 2001.34.00.034425-0, interposta contra decisão que indeferiu o pedido cautelar para obstar o cadastramento de […]