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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07, do deputado […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de Fortaleza – Comércio de Cereais e Defensivos  Agrícolas, que visava obter […]

São Paulo, Minas Gerais e Rio barram a emissão de documento fiscal por devedoras de ICMS. Empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]

Prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado termina dia 30 de setembro. O contribuinte pode escolher a forma de pagamento. Se optar pela parcela única, […]

O contribuinte pode usar a Ação Anulatória para desconstituir crédito tributário, mesmo quando esse já estiver inscrito na Dívida Ativa da União. Apesar de o artigo […]

Os contribuintes certamente levarão um susto quando tomarem conhecimento das alíquotas do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que será instituído pela reforma tributária em gestação […]

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou provimento ao recurso especial interposto pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) contra acórdão proferido pelo […]

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de prescrição de repetição de indébito tributário é de cinco anos a contar do pagamento, e não […]

Quando uma empresa que está discutindo na Justiça débitos tributários solicita a CND (Certidão Negativa de Débito) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, aparecem […]

A discussão sobre a tributação de empresas coligadas ou controladas no exterior deve voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal em breve. O ministro Ricardo Lewandowski […]

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar em mandado de segurança e determinou a liberação imediata […]

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS – ATIVIDADE RELACIONADA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – ISENÇÃO  Originariamente, cuida-se de Mandado de […]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) evitará a cobrança judicial de dívidas inferiores a R$ 10 mil. Para reduzir custos operacionais e aliviar os tribunais […]

O consumidor paulista que exigir nota fiscal tradicional ou on-line no ato da aquisição de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal receberá de […]

O governo federal vai incluir em sua nova proposta de reforma tributária, a ser encaminhada ao Congresso até o fim de setembro, um mecanismo para evitar […]

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu a liminar pleiteada na Ação Cautelar (AC) 1747, ajuizada pela empresa paulista Pólo Industrial Positivo […]

A reunião desta terça-feira (07.08) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tratou, unicamente, sobre a possibilidade de permanência dos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados. […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu habeas corpus (HC 2878/CE) a José Araújo dos Santos Junior, para trancar ação que tramitava […]

A Câmara analisa o Projeto de Lei 338/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que obriga a indústria e o comércio a divulgarem os percentuais de impostos […]

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Frente […]