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18 de abril de 2024da Folha Online O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), entrou com recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no qual pede que o STF (Supremo Tribunal Federal) determine a extinção do processo, sem julgamento de mérito, que pede a cassação de seu mandato. Luiz Henrique responde a processo por suposto uso indevido dos meios de comunicação do Estado. A acusação é da Coligação Salve Santa Catarina\”, formada por quatro partidos –PP-PMN-PV-PRONA– e que representa o candidato derrotado Esperidião Amin (PP). No dia 5 de maio, o TSE decidiu dar continuidade ao julgamento do pedido de cassação do mandato do governador. Na sessão, o ministro Marco Aurélio Mello sugeriu a extinção do processo. Mas a maioria dos ministros votou pela continuidade da ação. No recurso, a defesa do governador alega que a decisão do TSE foi omissa por não observar o fim do prazo para que a coligação efetivasse a citação do vice-governador Leonel Pavan (PSDB), que deveria dar explicações para o relator do processo, ministro Marcelo Ribeiro. A defesa cita o Código de Processo Civil, que estabelece prazo de três dias para citar os demais integrantes do processo. A ação contra Luiz Henrique foi levada a julgamento em outras três ocasiões. Em fevereiro, o TSE adiou pela terceira vez o julgamento do pedido de cassação do governador catarinense. Mas o relator do caso na época, ministro José Delgado, recomendou a cassação de Luiz Henrique. Segundo Delgado, houve uso indevido dos meios de comunicação. Para o ministro, as despesas com publicidade foram pagas pelos cofres públicos com o objetivo de fazer promoção pessoal do governador, caracterizando ilegalidade. Leia mais Polícia prende editor acusado de extorquir dinheiro do governo de Santa Catarina STJ suspende ação de improbidade contra governador de Santa Catarina TSE mantém julgamento de processo contra governador de Santa Catarina Justiça condena governador de SC a pagar R$ 37,2 mil por propaganda irregular TSE nega recurso a governador de Santa Catarina Livraria Frederico Vasconcelos ensina como investigar governos, empresas e tribunais Livros abordam temas políticos, sociais e históricos e ajudam a entender o Brasil Livro reúne balanço de bens de políticos Especial Leia mais sobre Justiça Eleitoral Leia mais sobre governador Luiz Henrique da Silveira
