O contrato de alienação fiduciária, regulado pela Lei nº 9.514/97, consiste em negócio por meio do qual o devedor transfere a propriedade de um imóvel ao […]
Entre as muitas características que tornam alguns negócios pujantes, a manutenção de um ponto comercial marcante e bem-sucedido é, sem dúvida, uma das principais. Dependendo do […]
Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de investidores interessados em participar de leilões […]
Bens essenciais para as atividades de uma empresa em recuperação judicial não podem ser expropriados mesmo que estejam vinculados a algum crédito fiduciário. Fazendeiro passa por […]
A cobrança de taxas condominiais é uma temática recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e suscita importantes discussões jurídicas, sobretudo quanto ao prazo prescricional para seu […]
O recente evento envolvendo o Pix — pagamento instantâneo brasileiro — serviu para demonstrar que o brasileiro não conhece a lei ainda que ela disponha sobre […]
A recuperação de uma empresa em crise é um processo complexo e fundamental tanto para a continuidade das operações do devedor quanto para a proteção dos […]
A corrupção no esporte no Brasil é um tema que envolve uma série de questões legislativas e investigativas, que evoluíram significativamente ao longo do tempo. Antes […]
Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de nº 1897356-RJ (2016/0321995-4), cassou os efeitos da extensão da falência decretada contra empresas em que […]
O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de […]
Desde julho de 2021, quando entrou em vigor a Lei de Superendividamento (conjunto de alterações do Código de Defesa do Consumidor), que tentava desafogar consumidores em […]
No mercado imobiliário, nem tudo o que está na gaveta é segredo, mas pode ser um problema. A prática dos “contratos de gaveta”, caracterizada por acordos […]
Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do […]
A palavra “regularização” deriva da palavra regularizar, isto é, tornar regular. Os dicionários explicam que a palavra “regular” vem do latim “regularis” e significa aquilo que […]
Não sem críticas à época, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) editou, em 3/9/2019, a Súmula Carf nº 161, […]
Uma questão não tão nova volta a ter relevância diante da plena vigência da Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. Não […]
As constantes mudanças climáticas, a escassez de recursos naturais, as epidemias, a poluição e os desastres ecológicos são cada vez mais frequentes e impactam diretamente a […]