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A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir […]

A pergunta do título realmente é provocativa. O Superior Tribunal de Justiça, depois do seu nascimento em 1988, desenvolvimento com o recursos repetitivos de 2008, parece, […]

A reforma tributária do consumo, materializada em parte pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu o IBS e a CBS com a promessa de simplificar e racionalizar […]

O Conselho Nacional de Justiça vai avaliar se edita uma resolução para obrigar todas as iniciais de ações originárias e petições de recursos a conterem resumo […]

A recente orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o ITCMD no inventário extrajudicial representa mais um passo na desjudicialização do Direito Sucessório. Em notícia […]

É moeda apta para “Pagar Dívidas Fiscais” – STJ O encontro de contas constitucional e a quitação da dívida ativa após o REsp 2.274.779/PR Uma decisão […]

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu regras para limitar a frequência de atuação e a remuneração de administradores judiciais em grandes recuperações judiciais. A principal mudança […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido […]

Quem atua na advocacia imobiliária brasileira depara-se com uma comparação inevitável: nos Estados Unidos, o comprador de imóvel conta com a proteção de um seguro que […]

No último dia 12 de agosto, o Senado concluiu a votação do PLP nº 124/2022, que promove um amplo conjunto de alterações no Código Tributário Nacional […]

Para o ano-base de 1996, o teto legal para dedução tributária dos juros sobre capital próprio (JCP) deve ser calculado sem considerar o Imposto de Renda […]

O que Nova York, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Palmas têm em comum? São cidades que exemplificam bem a vivência do direito de propriedade […]

A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Por isso, o critério que a Lei Complementar […]

Número saiu do armário Em 29 de julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução 14 e fez o que nenhuma autoridade havia […]

Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, na última sexta-feira (14/8), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a exclusão […]

A Resolução BCB nº 584, publicada em 7 de agosto de 2026 e com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, ganhou atenção por […]

Pergunte a um gestor de contratos públicos o que ele espera da reforma tributária e a resposta sai na hora: fila de pedidos de reequilíbrio. A […]

A reforma tributária sobre o consumo chega ao campo sustentada por duas promessas normativas: simplificação e neutralidade. A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu a simplicidade entre […]

A relação entre alienação fiduciária e recuperação judicial revela uma tensão permanente entre dois valores jurídicos: a preservação dos direitos do credor fiduciário, cujo crédito não […]

O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, não comemora um decreto isolado sobre a profissão, mas um marco fundador do pensamento jurídico brasileiro: a […]