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8 de julho de 2024

Seguro garantia judicial e extensão de seus efeitos na regularização fiscal

Em junho deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais nº 2.098.943 e 2.098.945, de […]
4 de julho de 2024

Lei 14.905/2024: novas previsões sobre atualização monetária e juros

A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. A atualização monetária (correção monetária) tem […]
4 de julho de 2024

DIRBI: contribuintes terão até 20 de julho para cumprir nova obrigação acessória

Nesta segunda-feira, 01 de Julho, entrou em vigor a Instrução Normativa (IN) RFB n. 2198/2024, que cria nova obrigação acessória e obriga contribuintes que usufruem de […]
4 de julho de 2024

Lei Complementar 208/24  -Securitização dos Créditos da União, Estados e Municípios e alteração no Código Tributário para autorizar Protestos Extrajudiciais como mais uma medida de cobrança de dívidas fiscais

Vamos falar da Lei Complementar número 208, aprovada no dia 02 de julho de 2.024. Esta lei foi criada e sancionada com o propósito de permitir […]
2 de julho de 2024

Não cumulatividade e desenvolvimento econômico

A reforma tributária foi aprovada prometendo uma não cumulatividade plena, isto é, os tributos incidentes em cada etapa do processo produtivo serão abatidos dos tributos devidos […]
2 de julho de 2024

Ilegalidade do lançamento de ofício pelo Fisco para fixar base de cálculo do ITBI

A definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é matéria bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência, especialmente porque a […]
2 de julho de 2024

STJ discute tese para honorários em caso de ilegitimidade de sócio em execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça pretende definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade na ocasião em […]
2 de julho de 2024

STJ considera válidas as limitações à lei de parcelamentos tributários instituídas por portarias

Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 997), a Primeira Seção do STJ ratificou a validade das normas, instituídas pela Receita Federal e […]
26 de junho de 2024

Falta conteúdo que realmente melhore a Lei de Recuperação e Falência

Ao longo do primeiro semestre de 2024 muito se discutiu sobre o Projeto de Lei 03/2024, que busca essencialmente reorganizar as atividades do administrador judicial em […]
26 de junho de 2024

Nova modulação do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes

A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de […]
24 de junho de 2024

Cheias no RS, contratos empresariais, caso fortuito e força maior

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul certamente já podem ser consideradas a pior tragédia climática do estado gaúcho, e uma das maiores do Brasil. […]
24 de junho de 2024

STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação fiscal

Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
24 de junho de 2024

Insolvência empresarial e processo estrutural

O objetivo deste artigo é trazer algumas ideias sobre processo estrutural e buscar resposta à indagação: falências e recuperações de empresas levam a processos estruturais? A […]
21 de junho de 2024

O papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal

Poucas vezes na história do país o Supremo Tribunal Federal teve um papel tão crucial na proteção do Estado democrático de Direito, assegurando a guarda da […]
21 de junho de 2024

Setor de açúcar e álcool teme reviravolta no STF sobre indenização por prejuízos

Empresas do setor sucroalcooleiro temem que o Supremo Tribunal Federal revise decisões já transitadas em julgado em que a União foi condenada a indenizar os usineiros […]
21 de junho de 2024

Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ

Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que […]
19 de junho de 2024

Credor colaborador como alternativa para renúncias de garantias no plano de RJ

A supressão ou substituição automática das garantias dos coobrigados, diante da aprovação do plano de recuperação judicial (PRJ), é um dos temas de maior relevância no […]
19 de junho de 2024

O Carf e os créditos de PIS e Cofins sobre logística reversa

Merece destaque a edição da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A mencionada lei trouxe ainda diretrizes relativas à gestão integrada […]
17 de junho de 2024

AGU recorre de decisão que negou pedido para bloquear R$ 79,6 bi da Vale

A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs nesta sexta-feira (14/06), no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), recurso em face da decisão proferida pela Justiça Federal […]
17 de junho de 2024

Nova lei limita liberdade de empresas para escolher foro de ações

Sancionada no último dia 5, a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados […]
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