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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para manter a decisão que autorizou o governo federal a estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais […]

A tese segundo a qual cabem honorários de sucumbência nas hipóteses em que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é indeferido é aplicável a […]

Para além da busca por racionalização e dos inegáveis efeitos benéficos potenciais em termos de simplificação fiscal — ao menos após o fim de seu longo período […]

Quando um cônjuge ou ambos decidem que já não faz sentido continuar juntos, que em algum momento se perderam e soltaram as mãos, tem-se o fim […]

A Corte estabeleceu que poderá, caso a caso, definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes sobre decisões já transitadas em julgado. Poderá, inclusive, restringir a […]

No último dia 14 de maio, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os RHCs 196.150, 174.173 e o REsp 2.150.571, pôs fim […]

Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/24, pelo […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é facultativa ao Tribunal de Contas da União a indicação de um auditor federal de controle externo para o Conselho […]

O presente artigo analisa o financiamento debtor in possession (DIP) à luz da Lei nº 11.101/2005 (LREF), trazendo o comparativo da aplicação do instituto antes e […]

As zonas francas representam instrumento estratégico de política fiscal e econômica adotado por diversos países para estimular o desenvolvimento regional, impulsionar exportações e atrair investimentos. No […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.170 (validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese […]

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é um dos marcos fundamentais da legislação de segurança e saúde no trabalho […]

A Receita Federal tem reiterado um entendimento que desafia não apenas o bom senso jurídico, mas também a coerência sistêmica da legislação tributária: a aplicação do […]

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana, assinou, nesta segunda-feira (19/5) o Decreto nº 12.456/2025, […]

É notória, além de provada pela experiência prática, a utilidade da arbitragem como ferramenta heterocompositiva de lides sobre direitos patrimoniais disponíveis. Não seria irresponsável afirmar que, […]

A emergente pauta da transição energética e da mobilidade sustentável no Brasil tem estimulado a concessão de isenções tributárias para a propriedade de veículos elétricos (Caetano; […]

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que pagamentos feitos a uma prestadora de serviços por uma empresa pertencente […]

Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio […]

Cabe o mandado de segurança para pedir o registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o autor demonstrar direito líquido e certo […]

Durante o período da República Velha (1889 – 1930), governou-se por meio do Estado de Sítio por 2.365 dias. Apenas no governo de Arthur Bernardes foram […]