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Foi aprovado com larga maioria pelo Plenário do Senado e encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei (PL) 3.846/21, de autoria do deputado federal André […]

A apropriação e a utilização de crédito acumulado do ICMS são regidas pela Portaria CAT 26/2010, instrumento utilizado por contribuintes que naturalmente acumulam créditos de ICMS […]

Em agosto de 2021, por meio da Lei nº 14.195, foi extinta a forma de empresas Eireli, se transformando em SLU. A transformação de um tipo […]

É conhecido por todos os tributaristas a teoria da regra matriz de incidência tributária, baseada na teoria de Lourival Vilanova, Geraldo Ataliba e, mais recentemente, de […]

A sociedade limitada é, hoje, o tipo de sociedade empresarial mais comum no Brasil. Isto porque, como o próprio nome diz, a responsabilidade dos sócios está […]

O mundo passa por um momento de tensão, seja por conta da pandemia do coronavírus, seja em razão da guerra entre Rússia e Ucrânia. Os contratos […]

Quem aplica em fundos de investimentos vai acabar esbarrando nelas: as siglas. As abreviações parecem ser um pouco assustadoras, mas é importante que você fique ligado […]

Nossa atenção será voltada nesta semana para questão que reputamos pouco explorada no ambiente do contencioso tributário: o valor da causa nas ações tributárias, especificamente as […]

Parafraseando Rodrigo Dalla Pria, uma vez que o conflito havido entre Fisco e contribuinte se define como uma patologia que afeta o Direito (material) Tributário, para […]

O mercado imobiliário historicamente tem seu desempenho atrelado à conjuntura econômica do país — tanto por consistir em atividade que demanda investimentos significativos, como por ter […]

As repetições de indébito tributário se caracterizam como despesas públicas? Resposta: sim e não. Sim, porque se trata de uma saída de recursos do Tesouro; logo, […]

Uma decisão inédita da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e plataformas de aplicativos como Uber, Cabify […]

O negócio jurídico processual (NJP) é uma das figuras que, marcadamente vinculada ao ambiente de consensualidade posto em cena pelo Código de Processo Civil de 2015, […]

No âmbito dos processos judiciais, o caput do artigo 1.026 do CPC estabelece claramente que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de […]

Com a eclosão da guerra na Ucrânia e a reação notadamente de Estados Unidos e União Europeia de aplicar sanções internacionais contra a Rússia, volta à […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em fevereiro, o Provimento nº 127/2022, disciplinando a criação e a gestão do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em recente julgado, analisou a possibilidade de que despesas incorridas com a aquisição de ativos naturais esgotados no desenvolvimento […]

A assembleia geral de credores, habitualmente conhecida como AGC, prevista na Lei 11.101/2005, é um ato extrajudicial convocado pelo juízo competente para o processamento da recuperação […]

No Brasil atual existem dois fundos públicos que custeiam a atividade eleitoral. O Fundo Partidário (Lei 9.096/95), que serve para custear as despesas quotidianas dos partidos, […]

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas […]