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28 de fevereiro de 2024

Deputados estaduais recebem relatório da Sefaz

A Assembléia Legislativa recebeu os resultados das metas fiscais do orçamento e da seguridade social do primeiro quadrimestre de 2008, do Governo do Estado de Mato […]
28 de fevereiro de 2024

A inconstitucionalidade do artigo 23-C da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro […]
28 de fevereiro de 2024

Análise de constitucionalidade da Lei Perse quanto a alíquota zero de tributos federais

Em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148, conhecida como \”Lei Perse\” (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que trouxe […]
28 de fevereiro de 2024

Walter sofre nova derrota no TSE

O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relator do agravo regimental interposto pelo deputado cassado Walter Rabello (PP), contestou as alegações do parlamentar e […]
28 de fevereiro de 2024

DEM oferece três nomes ao PP

A cúpula do DEM de Cuiabá apresentou ao pré-candidato do PP na disputa à prefeitura, deputado cassado Walter Rabello, uma lista tríplice de indicados do partido […]
28 de fevereiro de 2024

Juarez costura apoio do PR

O deputado estadual Juarez Costa (PMDB) se empenhará neste final de semana em arrematar o prenunciado apoio do empresário Roberto Dorner (PDT) e do Partido da […]
28 de fevereiro de 2024

Litigiosidade predatória: conceitos e casos

A noção de litigiosidade predatória congrega duas ideias principais: a própria ideia de litigiosidade, assim entendida como o conflito efetivamente levado para análise nas diferentes instâncias […]
28 de fevereiro de 2024

A patente inconstitucionalidade das taxas municipais de Telecom

Desde 2016, quando o Supremo Tribunal Federal considerou a Repercussão Geral do RE 776.594 (Tema 919), aguarda-se o julgamento de importante questão tributária em relação à […]
28 de fevereiro de 2024

Marquinhos Trad ministra palestra sobre CPI da Enersul

O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) estará em Coxim nesta sexta-feira, dia 20, onde ministrará uma palestra sobre a CPI da Enersul. O evento, realizado em […]
28 de fevereiro de 2024

Operação por falta de registro de nota fiscal pode gerar R$ 18 mi em multas

da Folha Online Atualizada às 16h10 A Secretaria da Fazenda e o Procon de São Paulo iniciaram nesta quinta-feira uma mega operação para fiscalizar estabelecimentos comerciais […]
28 de fevereiro de 2024

Plano de falência: apresentação e limites a serem observados

Tem-se observado em processos falimentares a apresentação de planos para orientar a liquidação dos ativos ou para organizar ou determinar a forma de pagamento do passivo […]
28 de fevereiro de 2024

Concessionária pode transferir concessão para empresa que não venceu licitação

A competência para prestação dos serviços públicos está disposta no rol exemplificativo dos artigos 21, 23, 25, §§ 1º e 2º e 30 da Constituição Federal […]
28 de fevereiro de 2024

Perigosa discussão contra a concessão de crédito na aquisição de bens móveis

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 1.036), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá se, \”para a […]
28 de fevereiro de 2024

A morada da incerteza e da insegurança: a tributação dos planos de stock options

Os planos de stock options (planos de opção de compra de ações), por serem tipo de investimento de longo prazo, acabam ganhando especial destaque em momentos […]
28 de fevereiro de 2024

O princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benigna

Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que implementou algumas alterações na Lei 8.429/1992, chamada de Lei da Improbidade Administrativa, surgiu inesperada discussão, felizmente restrita […]
28 de fevereiro de 2024

Regularização de desmatamentos sem licença

O desmatamento ilegal realizado no Brasil na última década, assim considerado todo aquele efetivado em desacordo com a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, […]
28 de fevereiro de 2024

Arrecadação de impostos tem crescimento de 10,25% em 5 meses

A arrecadação dos impostos e contribuições, recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) atingiu R$ 50,431 bilhões em maio e R$ 271,925 bilhões de janeiro a […]
28 de fevereiro de 2024

Estado amplia receita tributária em 9,1%; ICMS cresceu 13,8%

Dados da receita tributária de Mato Grosso mostram que no primeiro quadrimestre do ano, a Secretaria de Fazenda arrecadou R$ 1,239 bilhão, representando uma variação positiva […]
28 de fevereiro de 2024

O direito de adequação do nome à identidade da pessoa humana

Ao pronunciar o próprio nome, a pessoa se vê, se autodefine, se apresenta, se distingue em seu meio social ou profissional. O nome individualiza e representa […]
28 de fevereiro de 2024

Aspectos práticos da não incidência de IRPJ/CSLL sobre indébito tributário

Como sabemos, acompanhar a formação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é de suma importância para a aplicação do Direito Tributário pelos seus operadores, uma vez […]
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