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O Tribunal Regional Federal da Quarta Região, através do voto proferido pelo Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, relator do Agravo Interno autuado sob o número 2006.71.15.0007912/RS, […]

A demanda em foco trata-se de Embargos à Execução Fiscal onde o embargante, empresa GRÁFICA E EDITORA GAMA LTDA., em sede de Apelação, desistiu da demanda […]

Em recentíssima decisão proferida pelo STJ no RESP nº 1.001.867/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mais uma vez a Corte reconhece a penhorabilidade […]

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Trata-se de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face da afronta ao direito liquido e certo da empresa contribuinte, com […]

Inobstante o devido processo legal ser o mais importante instrumento de preservação da liberdade, pois pressupõe não só acusação como também o contraditório e a ampla […]

É de todos conhecida a resistência dos Tribunais brasileiros em aceitar, via de regra, os pedidos manejados pelos contribuintes com o fito de assegurar a compensação […]

O Relator do 15ª Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão monocrática no Agravo de Instrumento […]