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9 de fevereiro de 2024

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da compensação com precatórios

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas deferiu o pedido liminar formulado pela Édison Freitas de Siqueira na Ação Ordinária nº […]
9 de fevereiro de 2024

Concessão de liminar em Mandado de Segurança autoriza a impressão de documentos fiscais – AIDF à contribuinte que possui débito com a Fazenda Estadual

O Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, Daniel Henrique Dummer, deferiu liminar em 26/01/2009 nos autos do Mandado de Segurança nº 10900014300, […]
9 de fevereiro de 2024

Apelo em Mandado de Segurança decidiu que precatórios devidos pelo IPERGS, podem compensar dívida do ICMS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento de Apelo em Mandado de Segurança decidiu que precatórios devidos pelo IPERGS, podem compensar dívida […]
9 de fevereiro de 2024

Reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro

DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento […]
9 de fevereiro de 2024

Agravo de Instrumento decidiu que precatórios devidos pelo FESP podem compensar dívida do ICMS

Embargos de Declaração: 635.677-5/4-01 Partes: CBE Bandeirantes de Embalagens Ltda. x FESP Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público do TJSP   Comentário:   O Tribunal […]
9 de fevereiro de 2024

Agravo de Instrumento decidiu que precatórios devidos pelo FESP, podem compensar dívida do ICMS das empresas devedoras do Estado de São Pa

Agravo de Instrumento: 452.308-5/6-00 Partes: Danapur Comercial Cosméticos Ltda. x FESP Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público do TJSP   Comentário:   O Tribunal de […]
9 de fevereiro de 2024

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Desconstitui Penhora de Ativos Financeiras Realizada Através do Sistema BACEN-JUD

Com base no art. 185-A do CTN, a Desembargadora Federal Regina Costas, em decisão monocrática com fulcro no art. 557 do CPC, bem como em precedentes […]
9 de fevereiro de 2024

Reconhecimento da inexigibilidade de título executivo fiscal face à oposição de exceção de pré-executividade

Nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.03.00.002727-4, a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu pedido formulado pela Édison Freitas de […]
9 de fevereiro de 2024

Compensação de crédito refrente a parte dos precatórios

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – 2º JUIZADO AUTOR: Bakof Indústria e comércio LtdaRÉU: Estado do Rio Grande do Sul Autorização para compensação de crédito referente […]
9 de fevereiro de 2024

Autorização para compensação de débitos de ICMS

6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – 2º JUIZADO AUTOR: DHB Componentes automotivos s/aRÉU: Estado do Rio Grande do Sul Autorização para compensação de débitos de ICMS […]
9 de fevereiro de 2024

PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE: Comercial Stainarte moveis e decorações LTDAAPELADO: Estado do Rio Grande do Sul APELAÇÃO CIVIL. TRIBUTÁRIO. […]
9 de fevereiro de 2024

PRECATÓRIO DE EMISSÃO DA EXEQUENTE

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: MInistro Luiz FuxRECORRENTE: Fazenda do Estado de São PauloRECORRIDO: Farmácia Drogan Ltda EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, PRECATÓRIO DE EMISSÃO DA EXEQUENTE, POSSIBILIDADE.
9 de fevereiro de 2024

Créditos de ICMS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: Indústria de plásticos Inderplast LtdaAGRAVADA: Fazenda do Estado de São Paulo Penhora – nomeação de bens, direitos […]
9 de fevereiro de 2024

SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE: Asun comércio de gêneros alimentícios ltdaAGRAVADO: Estado do Rio Grande do Sul AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. […]
9 de fevereiro de 2024

DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: Ministro José Delgado.AGRAVANTE: Fazendo do Estado de São PauloAGRAVADO: Comercial e industrial de autopeças CIAP Ltda PROCESSO CIVIL. PENHORA. DIREITO DE […]
9 de fevereiro de 2024

Agravo de instrumento para conferir provimento a recurso especial

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATOR: Ministro José Delgado.AGRAVANTE: Indústria de plástico Indeplast LtdaAGRAVADO: Fazendo do Estado de São Paulo PROCESSO CIVIL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO PARA […]
9 de fevereiro de 2024

Oferecimento de precatório judicial de emissão da fazenda estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: Nikar Embalagens Plásticas Ltda.AGRAVADO: Fazenda do Estado de São Paulo Agravo de instrumento. Nomeação de bens a […]
9 de fevereiro de 2024

AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. GARANTIA EM PRECATÓRIOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE: Leao Disel LtdaAPELADO: Estado do Rio Grande do Sul TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. […]
9 de fevereiro de 2024

Nomeação de bens à penhora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE:  Tecnoperfil Taurus LtdaAGRAVADO: Fazenda do Estado de São Paulo Agravo de instrumento. Nomeação de bens à penhora. […]
9 de fevereiro de 2024

Nomeação à penhora de precatório de execução de sentença.

Agravo regimental oposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada para fins de, em ação executiva fiscal, deferir a nomeação à penhora […]
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