Mesmo já no limiar da terceira década do século 21, ainda existem Estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo […]
Hoje recebemos a Revista Oficial do STJ – Superior Tribunal de Justiça, onde ficou registrada a Edição da Súmula 295, para unificar entendimento jurisprudencial quanto a […]
Ainda em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do montante representado pelo ICMS […]
Desde meados de fevereiro de 2020, infelizmente, o Brasil entrou no ranking dos países acometidos pela disseminação em massa do novo coronavírus e, deste então, uma […]
Por muito tempo se discutiu a criação de um instituto jurídico que permitisse que apenas uma pessoa física ou jurídica figurasse como sócia de uma Sociedade, […]
A primeira pergunta que vem à cabeça do consumidor é se existe a possibilidade de cancelar um contrato de timesharing com a Wyndham, de empreendimentos em […]
Sem dúvida, uma das lições mais básicas para uma harmônica convivência social está sedimentada no princípio da legalidade, cujo preceito, expresso em nossa Constituição Federal, dispõe […]
Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e […]
De forma resumida, ITBI é aquele imposto cobrado pelos Municípios quando há a transmissão, de forma onerosa e entre vivos, de bens imóveis. Há outras hipóteses […]
É interessante a história brasileira, construída sobre o império de leis e formas coativas e coercitivas para implementar a ordem e o bom senso dentre os […]
Sem necessidade de se realizar uma pesquisa precisa, pode afirmar-se que a grande maioria de recursos especiais interpostos cogitam da violação da regra do artigo 1.022, […]
Dentre as inúmeras alterações advindas com a Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) que têm alterado as relações contratuais e, sobremaneira, as ações judiciais e a jurisprudência, os […]
A Lei 14.193/2021 foi publicada em 6 de outubro de 2021 e instituiu a sociedade anônima do futebol (SAF), considerando especialmente a necessidade de transparência e […]
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) um projeto de lei que flexibiliza o controle e a aprovação de agrotóxicos no Brasil. A maioria dos […]
O governador André Puccinelli (PMDB) encaminhou o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009, a LDO. A […]
A proposta de criação de uma empresa específica para administrar os serviços de banda larga (internet em alta velocidade de dados) e outra para a telefonia […]
Em pronunciamento nesta quarta-feira (18), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) voltou a condenar o projeto de lei complementar (PLP 306/08) que cria a Contribuição Social para […]
ontem que espera do governador Blairo Maggi (PR) coerência política frente ao processo sucessório no município. No entendimento do líder da chapa Democrata, Maggi deve abrir […]
O pedido de afastamento do deputado José Riva (PP) do cargo de primeiro-secretário concedido pelo titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular […]