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A Emenda Regimental 53/2026 do Superior Tribunal de Justiça pode, à primeira vista, parecer mais uma alteração procedimental destinada a reorganizar competências, distribuição de processos, julgamentos […]

A Lei nº 15.472/2026, publicada em 22 de julho de 2026, promoveu relevante alteração nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da […]

Um residente em São Paulo doa quotas de uma offshore a seus filhos. A operação passou anos sendo tratada por muitos contribuintes como hipótese protegida pelo […]

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece que o critério para apuração de haveres, em caso de dissolução societária, é o balanço de determinação. […]

A Receita Federal tem condições de celebrar acordos de transação tributária, desde que os débitos estejam em discussão na esfera administrativa. Com a publicação dos Editais […]

O condomínio agrícola é, há décadas, instrumento difundido de organização da exploração rural no Brasil, permitindo que múltiplos produtores conjuguem terra, capital, máquinas e trabalho sem […]

A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca Central de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial da Raízen, que envolve o reperfilamento […]

O surgimento do Bitcoin, em meio às cinzas da crise financeira mundial de 2008, veio acompanhado de um forte discurso ideológico: a descentralização monetária como escudo […]

Há uma prática que, ao longo dos anos, passou a fazer parte do repertório de alguns prefeitos. Ela consiste na aprovação de reorganizações administrativas com cargos […]

A Soberania do Contribuinte e o Dever de RevisãoAo longo de mais de quatro décadas de militância na seara tributária, sustentando a defesa dos direitos dos […]

O complexo e oneroso sistema tributário brasileiro impõe às empresas a busca incessante por eficiência econômica, erigindo o planejamento tributário à condição de ferramenta indispensável para […]

A 10ª Jornada de Direito Civil, ocorrida mês passado, resultou na aprovação de 58 enunciados, orientativos à doutrina e à jurisprudência brasileiras. No âmbito da Comissão […]

O Brasil pode estar prestes a enfrentar um dos maiores desafios de sua política para inteligência artificial: harmonizar um marco regulatório de inspiração europeia com os […]

A gestão do superávit dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) continua sendo um dos temas mais sensíveis do regime jurídico da […]

Em 2026, Portugal completa quatro décadas de utilização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), enquanto o Brasil inicia a operação prática de seu IVA dual, […]

Empresas de revenda de veículos usados exercem atividades comerciais, devendo ser aplicadas para elas, no regime do lucro presumido, alíquotas de 8% para Imposto sobre a […]

A Resolução CNJ nº 547/2024 representa importante inflexão na política judiciária de tratamento das execuções fiscais. Sua relevância não decorre da criação de nova hipótese de […]

A Resolução CNJ nº 689/2026 tem importante potencial de utilização em favor do contribuinte para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a extinção do crédito tributário, o […]

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a chamada reforma tributária do consumo no Brasil, transformando um método de tributação já desgastado, asfixiante e complexo. O novo […]

A renda obtida com créditos de descarbonização (CBIOs) deve ser tributada como receita financeira — umas vez que os títulos são ativos emitidos como incentivo e […]