A Juíza Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, Meritíssima Doutora Fernanda Carone Sborgia, acatou o Mandado de Segurança impetrado pela […]
O Tribunal Regional Federal da 4a Região determinou a realização do repasse dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de acordo com o […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu pedido da concessionária Rio Grande Energia S/A, que havia solicitado o desconto automático do valor […]
Penhora. Precatório. Devedor. Terceiro. É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a […]
O Ministro Humberto Gomes de Barros, em decisão monocrática, proferiu que o Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele que, comprovadamente, está devendo. […]
Conforme se depreende do julgamento em questão, que cita diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de crédito da própria […]
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o crédito do precatório equivale a dinheiro, aparecendo em primeiro lugar dentre os bens a serem nomeados à […]
O Superior Tribunal de Justiça tem firmada jurisprudência quanto a possibilidade de nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda, para fins de […]
Também neste julgamento, conforme a linha de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de justiça, ficou definido que o disposto no artigo 11 da Lei 6830/80 […]
A Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Publica e São Paulo, acolhendo a tese argüida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, aceitou a nomeação […]
O Tribunal Regional Federal da 1a Região decidiu, reiteradamente, pela possibilidade de nomeação de precatórios à penhora em execução fiscal promovida pelo ente contra o […]
O Tribunal Regional Federal da 1a Região, em duas oportunidades distintas, reconheceu a possibilidade de compensação de precatórios com débitos tributários devidos ao mesmo ente […]
A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm admitido a nomeação à penhora de crédito da própria Fazenda, atinente […]
Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.33.00.026285-4/BA – Processo na Origem: 200433000262854 – Distribuído no TRF em 09/02/2006 Ementa. Inteiro teor. Processual civil e […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2006.01.00.017260-5, que os débitos de confins não são exigíveis […]