É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a […]
O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o […]
Neste momento de crise econômica é bem comum que os trabalhadores tenham mais de uma fonte de renda e, para isso, muitos se desdobram trabalhando em […]
Para o STJ, empresários podem ter acesso à Justiça gratuita se comprovarem a insuficiência financeira.A 4º turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, […]
Recentemente, foi publicado o Despacho PGFN nº 167/2022, por meio do qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu na lista de dispensa de contestar ou recorrer […]
Os operadores do Direito sabem muito bem que as perícias técnicas podem ser extremamente relevantes para fundamentar decisões, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, dentre outros, […]
O objetivo primário das sociedades empresárias é a obtenção de lucro e, consequentemente, o repasse aos sócios ou acionistas da porção que lhes cabe no desempenho […]
O Código Civil no artigo 1.336, IV, estabelece que é dever dos condôminos não utilizar as unidades autônomas de modo prejudicial ao sossego, salubridade e segurança […]
Em 22 de março de 2020, o governo emitiu uma medida provisória de n° 927/2020, estabelecendo regras para lidar com o home office, devido à pandemia […]
A revisão das políticas nacionais para bens remanufaturados, que pretende permitir a importação de bens industrializados pelo fabricante original do produto ou autorizado em idênticas condições […]
É de todos conhecida a teoria das cláusulas pétreas da Constituição, que se localizam no artigo 60, §4º, determinando que sequer será objeto de deliberação a […]
A chamada venda casada é configurada nas hipóteses em que o adquirente/consumidor, ao comprar um produto ou serviço, leva com esse outro da mesma espécie ou […]
Um dos maiores receios dos sócios e administradores de empresas frequentemente está relacionado à possível responsabilização criminal por inadimplência de tributos, em especial pelos tipos penais […]
O Imposto Sobre Indústrias e Profissões foi inserido na competência municipal sob a égide da Constituição de 1946. Com o advento da Reforma Constitucional 18/65 esse […]
Em 1997, o agronegócio brasileiro avançou com relação às tratativas para proteção de cultivares com a sanção da Lei 9.456, que teve como objetivo regular a […]
Há muitas décadas, entendem os tribunais brasileiros que, em se tratando de tributos tidos como \”indiretos\”, incidentes sobre o consumo, a restituição do indébito deve sofrer […]
É bastante comum que produtores rurais já radicados em determinadas regiões produtivas busquem novas fronteiras agrícolas para iniciar a exploração econômica da atividade rural. Muitas vezes, […]