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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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O marco legal da securitização no Brasil, a MP nº 1.103/22

Em 15 de março de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.103, responsável por disciplinar importantes inovações para fins de securitização de créditos no país. […]
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Posição do STF na classificação dos créditos tributários na falência

Com a decretação da falência do empresário, incumbe ao Administrador Judicial nomeado à verificação e à classificação dos créditos para definição da ordem de preferência dos […]
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Custeio de despesas não contingenciáveis limita opção por abdicar receitas

Às vésperas do calendário eleitoral, a pressão por inibir a arrecadação tributária tornou-se tão ou mais voraz do que a demanda pela expansão de gastos. Nesse […]
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O ITBI e a importância da prática judicial de resumir

Ementa é o substantivo feminino que, na Língua Portuguesa, quer dizer síntese. Seu significado, segundo o dicionário Aurélio é um texto curto e resumido que contém […]
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STJ deve fundamentar rejeição de lista sêxtupla da OAB

O subprocurador-geral da República Aurélio Rios encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer pelo deferimento parcial do mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados […]
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Sessão Solene comemora Centenário da Imigração Japonesa

Durante a Sessão Solene em comemoração ao \”Centenário da Imigração Japonesa no Brasil\”, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul fez homenagens para 26 personalidades […]
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A cláusula compromissória de arbitragem no plano de recuperação extrajudicial e o artigo 163 da lei nº 11.101/2005

Os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial foram criados para contribuir na manutenção e reestruturação de empresários que tenham passado por adversidades e enfrentam uma crise […]
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Segurador sub-rogado não se submete à eleição de foro em contrato de transporte

No último dia 25 de março, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição […]
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Breves apontamentos acerca da responsabilidade civil ambiental

Como amplamente se sabe, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva. Ou seja, a responsabilização do causador de dano ambiental independe da comprovação […]
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Agroindústria e a tributação pela receita bruta (Funrural)

Dentro das peculiaridade da tributação no agronegócio, cabe lembrar que contribuição previdenciária para a agroindústria não seria sobre a folha e/ou remuneração, havendo, em substituição ao […]
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Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados

A introdução a este breve estudo não poderia ser mais significativa do que as palavras a respeito, proferidas por prestigiosa pensadora: \”A evicção, como visto, é […]
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O consumidor, o mercado e a guerra

Há pouquíssimo tempo, o mundo foi assolado com milhares de perdas de vidas diante de um inimigo repaginado, um desafiante antigo do ser humano que passou […]
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Honorários equitativos em causas de valor exorbitante: fim do debate?

No julgamento do tema repetitivo nº 1.076, finalizado no último dia 16, fixou-se a seguinte tese proposta pelo ministro relator Og Fernandes: 1) A fixação dos […]
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Despesa de publicidade é relevante ou essencial para fins de PIS e Cofins?

Desde a edição das leis 10.637/02 e 10.833/03, que introduziram o regime não cumulativo das contribuições sociais ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento […]
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O ITBI e o artigo 37, §4º do código tributário nacional

Os anos passam e velhas questões de direito tributário continuam pendentes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. A recepção ou não do artigo 37, §4º […]
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Percival muda postura, se aproxima de Maggi e PPS pode apoiar Sachetti

Um dos mais ferrenhos críticos do Governo nos últimos tempos, o deputado estadual Percival Muniz (PPS) voltou a se aproximar do governador Blairo Maggi. Uma espécie […]
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Tribunal propõe recomposição salarial de 5,15% para servidores

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, encaminhou, em regime de urgência à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei contendo […]
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E-sports: contrato de trabalho garante segurança para atletas do mundo eletrônico

Os E-sports ou esportes eletrônicos estão crescendo a cada dia e tornaram-se uma verdadeira febre no Brasil. E muitos jovens estão se tornando atletas profissionais de […]
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Constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre propaganda na internet

Um dos vários conflitos de competência entre ICMS e ISS recai sobre a publicidade e a propaganda veiculadas na internet. De um lado, os Estados pretendem […]
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Autonomia fiscal entre filial e matriz segundo mais recente entendimento do STJ

O presente artigo pretende analisar as controvérsias acerca dos efeitos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em 27 de agosto de 2019, por […]
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