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28 de fevereiro de 2024

Demora na regulamentação de leis gera \”purgatório jurídico\” no Brasil

Uma lei é aprovada e sancionada no Brasil. Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, […]
28 de fevereiro de 2024

A inexigibilidade de licitação para contratação de advogados

A polêmica sobre a contratação de advogados ou serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação sempre ocupou amplas discussões no cenário nacional, em decorrência dos mais […]
28 de fevereiro de 2024

STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de valor muito alto

A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É […]
28 de fevereiro de 2024

A interpretação constitucional do termo \”congêneres\” da lista de serviços

Sabe-se que a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 traz anexo que contempla uma lista de serviços sob os quais incidem o […]
28 de fevereiro de 2024

Paulo Corrêa presidirá Comissão de Defesa do Consumidor

Foram definidos os mebros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a 14ª criada pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O presidente será […]
28 de fevereiro de 2024

Akira critica projeto que reduz território de MS

O deputado estadual Akira Otsubo (PMDB) ocupou a tribuna da Assembléia Legislativa nesta quarta-feira (18/06) para criticar o Projeto de Lei Complementar 31/07, do deputado federal […]
28 de fevereiro de 2024

AL/MS forma comissão para acompanhar Reforma Tributária

Líderes partidários do PMDB, PSDB, PT e dos partidos com pequena representação na Assembléia Legislativa indicaram nesta quarta-feira (18/06) os integrantes de uma comissão que acompanhará […]
28 de fevereiro de 2024

A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental I

Mesmo já no limiar da terceira década do século 21, ainda existem Estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo […]
28 de fevereiro de 2024

Acórdãos que citam a doutrina do Prof. Édison Siqueira como fundamento de voto

Hoje recebemos a Revista Oficial do STJ – Superior Tribunal de Justiça, onde ficou registrada a Edição da Súmula 295, para unificar entendimento jurisprudencial quanto a […]
28 de fevereiro de 2024

O que o Fisco inventa para resistir ao cumprimento de decisões judiciais

Ainda em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, do montante representado pelo ICMS […]
28 de fevereiro de 2024

Reabertura do Programa de Renegociação de Dívidas com a União é oportunidade para empresas em recuperação judicial quitarem débitos

Desde meados de fevereiro de 2020, infelizmente, o Brasil entrou no ranking dos países acometidos pela disseminação em massa do novo coronavírus e, deste então, uma […]
28 de fevereiro de 2024

Conheça as particularidades da Sociedade Limitada Unipessoal

Por muito tempo se discutiu a criação de um instituto jurídico que permitisse que apenas uma pessoa física ou jurídica figurasse como sócia de uma Sociedade, […]
28 de fevereiro de 2024

Saiba quais os cuidados necessários ao aderir a um contrato de Time Sharing

A primeira pergunta que vem à cabeça do consumidor é se existe a possibilidade de cancelar um contrato de timesharing com a Wyndham, de empreendimentos em […]
28 de fevereiro de 2024

Pandemia, videoconferência e legalidade

Sem dúvida, uma das lições mais básicas para uma harmônica convivência social está sedimentada no princípio da legalidade, cujo preceito, expresso em nossa Constituição Federal, dispõe […]
28 de fevereiro de 2024

PIS/Cofins no \’software importado\’: um primeiro precedente do Carf

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e […]
28 de fevereiro de 2024

Cobrança de ITBI na compra e venda de imóvel rural: possíveis reflexos da nova decisão do STJ

De forma resumida, ITBI é aquele imposto cobrado pelos Municípios quando há a transmissão, de forma onerosa e entre vivos, de bens imóveis. Há outras hipóteses […]
28 de fevereiro de 2024

Qual a razão das leis

É interessante a história brasileira, construída sobre o império de leis e formas coativas e coercitivas para implementar a ordem e o bom senso dentre os […]
28 de fevereiro de 2024

A destruição do sentido do artigo 1.025 do Código de Processo Civil

Sem necessidade de se realizar uma pesquisa precisa, pode afirmar-se que a grande maioria de recursos especiais interpostos cogitam da violação da regra do artigo 1.022, […]
28 de fevereiro de 2024

ACORDOS TRABALHISTAS EXTRAJUDICIAIS – COM HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Dentre as inúmeras alterações advindas com a Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) que têm alterado as relações contratuais e, sobremaneira, as ações judiciais e a jurisprudência, os […]
28 de fevereiro de 2024

A tributação da SAF e da entidade desportiva sem fins lucrativos

A Lei 14.193/2021 foi publicada em 6 de outubro de 2021 e instituiu a sociedade anônima do futebol (SAF), considerando especialmente a necessidade de transparência e […]
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