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No último dia 26 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória nº 1.089/2021 (a MP do Voo Simples) que retoma a franquia […]

A pandemia, felizmente, está cada vez mais distante de nós. Contudo, alguns de seus efeitos parecem ter vindo para ficar, como a realidade dos julgamentos virtuais […]

As normas jurídicas e as proposições que as descrevem são expressas igualmente na linguagem e essa característica pode conduzir à confusão de tomá-los como uma coisa […]

O desenvolvimento da economia digital, especialmente na última década, tem dado origem a novos tipos de ativos econômicos e financeiros, fato que, consequentemente, tem acarretado novos […]

A nova Lei de Licitações, progressivamente, irá mudar situações que há anos vem sendo objeto de reclamações de fornecedores contratados pelos entes públicos, no que diz […]

Como todos os tributaristas sabem, ano passado o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a \”Possibilidade da prática de atos constritivos, em […]

O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode […]

A Recuperação Extrajudicial ainda é um mecanismo pouco utilizado pelas empresas que buscam uma solução para o endividamento, a fim de superar a crise de liquidez. […]

As estações ecológicas são unidades de conservação do tipo proteção integral, assim como dispõe o artigo 8º, inciso I da Lei Federal nº 9.985/2000, a qual […]

Uma das formas de assegurar o adimplemento dos débitos judiciais advindos de eventual sucumbência de pessoa estrangeira é a prestação de caução, garantia essa prevista no […]

Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — começou a […]

Muitas vezes o contribuinte pode pagar um valor maior de imposto por desconhecimento. Não raro, nessas situações, uma consulta a um especialista jurídico pode resolver a […]

Em 31/12/21 foi sancionada a Lei nº 14.288/21 e prorrogado o prazo de vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para 31 de dezembro […]

A priori, o direito de superfície está disciplinado no Estatuto da Cidade e no Código Civil e pode ser definido como direito real que autoriza terceiro […]

A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou […]

O preço como elemento que integra a estrutura dos contratos de contraposição de interesses, na esclarecedora lição de Von Ihering[1], além de receber distintas designações segundo […]

A Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, já aprovada na Câmara, tem causado intenso debate entre estudiosos de Direito Notarial e Registral. […]

Corria o ano de 2005 quando um grupo de oficiais de registro de imóveis da comarca da capital de São Paulo, capitaneados pela Associação dos Registradores […]

Um dos temas mais tradicionais da 1ª Seção do Carf diz respeito à possibilidade de os contribuintes utilizarem o saldo de prejuízo fiscal para reduzir o […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a prática de telemedicina no Brasil. A Resolução nº 2.314/2022, foi fruto de muita discussão da classe médica que […]