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28 de fevereiro de 2024

Tive um problema de consumo. O que fazer antes de propor uma ação judicial?

Rotineiramente nos deparamos com situações em que os direitos do consumidor são desrespeitados. Tal ato além de ferir os dispositivos constantes no Código de Defesa do […]
28 de fevereiro de 2024

Bolsonaro sanciona texto que prevê ICMS único sobre combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto que determina a criação de uma alíquota única em todos os estados para o o Imposto sobre Operações […]
28 de fevereiro de 2024

Afinal, por que é preciso mudar a Lei de Lavagem de Dinheiro?

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, de 1998, com a participação […]
28 de fevereiro de 2024

Seu veículo foi apreendido, o que pode ser feito?

É comum que muitas pessoas adquiram bens e produtos através de financiamento com bancos, credores, financeiras e consórcios. Ao financiar um carro ou moto, por exemplo, […]
28 de fevereiro de 2024

Como as empresas e profissionais autônomos devem elaborar o termo de consentimento exigido pela LGPD?

Pelos termos da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais é o consentimento do titular, […]
28 de fevereiro de 2024

O que é o PPI, usado pela Petrobras para aumentar o preço dos combustíveisv

O Preço de Paridade Internacional (PPI) é uma política de preços implementada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O índice se baseia nos […]
28 de fevereiro de 2024

Erros tributários: o que acontece após uma classificação fiscal incorreta?

Erros tributários são bastante comuns. Em um país mundialmente conhecido por suas altas cargas tributárias e complexas legislações, não é difícil encontrarmos empresas que possuem problemas […]
28 de fevereiro de 2024

O Princípio da Seletividade e sua aplicação ao ICMS-Energia como mecanismo de redução da carga tributária

Em sessão realizada no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal, em ocasião do julgamento do RE nº 714139, proferiu decisão cujo entendimento predominante foi pela aplicação […]
28 de fevereiro de 2024

Com a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o que mudou?

No ano de 2021, o Direito Imobiliário foi bombardeado por edições de provimentos, decreto-lei e normativas, dentre elas, a IN nº 2.030/2021, a qual pode ter […]
28 de fevereiro de 2024

A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?

Após três anos de tramitação, o projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa foi à sanção e se tornou a […]
28 de fevereiro de 2024

OAB divulga cartilha sobre direitos dos passageiros aéreos durante a pandemia

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa dos Consumidores, divulgou a cartilha “Direitos dos passageiros aéreos sob o impacto da pandemia da Covid-19”, […]
28 de fevereiro de 2024

Seguro de Danos: STJ decide que perda total do bem não predispõe pagamento do limite da apólice

Em recente julgamento (RESP n. 1943335/RS) de 14/12/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nas hipóteses de perda total do bem […]
28 de fevereiro de 2024

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor […]
28 de fevereiro de 2024

Frete na aquisição de produtos isentos gera créditos de PIS/COFINS

A 3ª Seção de Julgamento do CARF reconheceu o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS sobre os gastos relativos ao frete na aquisição de […]
28 de fevereiro de 2024

Usucapião de imóvel inalienável vale mesmo antes de mudança na lei

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de […]
28 de fevereiro de 2024

A recuperação judicial é indicada para qualquer empresa em dificuldade financeira?

A recuperação judicial é um processo extremamente complexo e de custo elevado. Deve ser adotado somente em situação em que o empresário antecipe uma situação de […]
28 de fevereiro de 2024

Justiça exclui responsabilidade de condomínio na manutenção de negativação de consumidora que quitou débito

A Justiça excluiu a responsabilidade de um condomínio residencial de Goiânia na manutenção indevida de negativação em órgão de proteção ao crédito de uma consumidora. Ela […]
28 de fevereiro de 2024

Juiz manda penhorar aposentadoria de vereador que não pagou advogados

Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou […]
28 de fevereiro de 2024

Proposta cria filtro de relevância para recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21 estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto tramita na […]
28 de fevereiro de 2024

Locatário não pode ser responsabilizado após consolidação da propriedade fiduciária

O locatário de um imóvel, cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão de uma inadimplência do antigo locador, não é parte legítima para responder […]
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