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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débitos fiscais e determina julgamento conjunto das demandas, dando procedência a exceção de incompetência, para que não haja julgamentos conflitantes

Em julgamento monocrático, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por empresa contribuinte, reconhecendo a existência de relação de […]
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9 de fevereiro de 2024
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Aplicação da retroatividade da lei mais benigna em executivo fiscal

Redução da multa para 20% em razão da posterior alteração instituída pela Lei 9.430/96.    Muito embora o descumprimento de obrigação tributária importe em imposição de […]
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9 de fevereiro de 2024
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Vício acarreta nulidade da alienação de bem penhorado

Necessidade de intimação pessoal do executado da realização da penhora para oferecimento de Embargos à Execução.   Preliminarmente, cinge-se frisar que a análise adiante exposta tem […]
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9 de fevereiro de 2024
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região nega provimento ao agravo regimental interposto pela união federal e mantém desbloqueio de valores realizado pelo sistema bacen jud

A Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, relatora da oitava turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional, […]
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9 de fevereiro de 2024
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região afasta condenação em honorários em exceção de pré-executividade julgada improcedente

Em brilhante decisão, a Colenda 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a condenação em honorários de excipiente em sede de exceção […]
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TRF 3ª Região determina análise da Exceção de Pré-Executividade pelo Juízo de 1ª instância.

Público e notório o pacífico entendimento adotado na doutrina e jurisprudência ao acolher a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal como via adequada […]
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Justiça Estadual confirma a ilegalidade e inconstitucionalidade de negativa da Receita Estadual em emitir notas fiscais para empresas com débitos de ICMS

Em recente decisão a juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS, confirmou liminar anteriormente concedida e proferiu sentença autorizando a […]
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Da possibilidade de suspensão da execução fiscal por exceção de incompetência

Na existência de ações anulatórias e consignatórias que discutam o débito exigido em sede de execução fiscal, a interposição de Exceção de Incompetência tem efeito suspensivo […]
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região nega provimento ao apelo da Fazenda Nacional mantendo decisão acerca de prescrição dos débitos executados

A Desembargadora Vânia Hack, relatora da segunda turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional.   A […]
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Extinção de Execução Fiscal em face da prescrição do débito executado

Na execução fiscal nº 2003.51.02.002373-9, que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a empresa contribuinte, através da Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados, interpôs […]
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantém decisão que reconheceu a prescrição do créditos tributários

Fazenda Nacional irresignada com a sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal nº 106.00.00968-5 da 2ª Vara da Comarca de Horizontiva, visto a ocorrência da […]
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Viabilidade da discussão da prescrição do crédito tributário em sede de Exceção de Pré-Executividade.

Em síntese, tem-se o instituto da prescrição como a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, vinculando-se sua ocorrência à inércia do credor/demandante durante […]
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Ação Consignatória: Corte Superior firma entendimento de admissibilidade do instrumento processual para pagamento de tributo sem consectários ilegais exigidos pelo fisco

Na decisão comentada, trata-se de julgamento  de Ação Consignatória, ajuizada por contribuinte do ramo farmacêutico, contra o Fisco Federal, onde se buscou a consignação dos valores […]
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A exceção de pré-executividade como defesa hábil dos sócios contra os executivos fiscais

Há muito se discute na seara tributarista a possibilidade da interposição de Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal para a exclusão dos sócios do pólo passivo […]
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