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18 de abril de 2024A Secretaria de Fazenda do Estado fez publicar hoje no Diário Oficial a Resolução/Sefaz nº 2.138, aplicando regime especial de controle e fiscalização a 702 contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido, referente ao mês de maio de 2008. A lista dos punidos com essa forma de controle mais rígida consta das páginas 2 a 5 do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território do Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária. O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2008, no entanto, exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata a resolução.
