JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024As discussões sobre a Lei Orçamentária Anual para 2009 já começaram no âmbito parlamentar com várias sugestões à matéria. As propostas contidas na peça orçamentária serão amplamente debatidas a fim de que abranjam o maior número de municípios pólos no interior do Estado. O projeto original do Executivo, que prevê receita e despesas, foi protocolado no último dia 30 na Casa de leis. A LOA passa, agora, a ser distribuída por meio de cópias para cada deputado estudá-la e propor emendas ao texto. \”Também quero aprovar o orçamento dentro do prazo regimental em dezembro\”, disse o presidente da Casa, deputado Sérgio Ricardo (PR). O parlamentar foi quem primeiro defendeu a ampliação dos debates do Orçamento a todo interior de Mato Grosso, além da capital, conforme o regimento interno da Assembléia Legislativa sugere. \”Pretendo manter a proposta de ampliar as discussões para o restante do Estado e não ficar somente em Cuiabá\”, afirmou Sérgio. A tese de Sérgio Ricardo está sendo acompanhada por outros deputados representantes de cidades pólos, como Barra do Garças, Tangará da Serra, Sinop, Rondonópolis, Várzea Grande e Cáceres. Walace Guimarães (DEM) defende a importância dos debates por entender que o Governo do Estado estará dando oportunidades para a população de outras cidades se manifestar sobre suas prioridades. \”Se precisar, tem o meu voto\”, garantiu Walace. Wagner Ramos (PP), um dos representantes da região Médio-Norte, acredita que a abertura do orçamento para o interior possibilita a inclusão de propostas essenciais à população. \”Temos que abrir o debate para aquelas regiões que ainda não discutiram suas propostas para o orçamento\”, alega Wagner. Barra do Garças
Por intermédio do deputado Adalto de Freitas Filho (PMDB), o Daltinho, junto ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), o Poder Legislativo deverá realizar uma audiência pública no município de Barra do Garças para discutir o orçamento. A cidade não constava, inicialmente, no cornograma de discussões. “O interior necessita de um processo que envolva também os demais municípios, porque, atualmente os grandes centros, como Cuiabá, Rondonópolis e Várzea Grande, já discute esse assunto. O Estado precisa abrir espaço para a população do interior debater esse assunto”, esclareceu Daltinho. Na avaliação do parlamentar, a região do Araguaia necessita discutir o planejamento econômico, social e estratégico. Daltinho afirmou que o Araguaia necessita de melhorias na infra-estrutura da rodovia BR-158 e, também, instalação de telefonia celular nos municípios que ainda não possuem esse sistema de comunicação. “Algumas regiões estão sendo privilegiadas e outras sofrem com falta de atenção do governo”, apontou o deputado. Outro fator destacado por Daltinho se refere ao programa do Governo Federal “Luz para Todos”. Ele disse ainda da falta de sintonia entre os Governos Estadual e Federal, que vem dificultando a execução desse programa. “Precisamos de melhorias na parceria entre os dois governos, pois o Incra trabalha isolado dos produtores rurais e isso é ruim para o desenvolvimento da classe rural”, ressaltou Daltinho.