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6 de fevereiro de 2024
Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI
18 de abril de 2024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº 22.687
A C Nº 322.551-5/0-00
APTE JUÍZO “EX OFFICIO”
APDO RAMIRES DIESEL LTDA
ICMS, Pretensão de obter compensação de débito do tributo com crédito de precatório, na forma do art. 78, parágrafo 2º, da ADCT, na redação do EC 30/2000. POSSIBILIDADE. Recurso oficial desprovido.
