Mandado de segurança impetrado por contribuinte de ICMS para compensar dívidas na quitação do débito tributário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.687
A C Nº 322.551-5/0-00
APTE JUÍZO “EX OFFICIO”
APDO RAMIRES DIESEL LTDA

ICMS, Pretensão de obter compensação de débito do tributo com crédito de precatório, na forma do art. 78, parágrafo 2º, da ADCT, na redação do EC 30/2000. POSSIBILIDADE. Recurso oficial desprovido.