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18 de abril de 2024PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
019/09.0001430-0
Mandado de segrança impetrado contra ato do Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que condicionou a concessão de autorização de impressão de AIDOF mediante garantia.