Mandado de segurança para concessão de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDOF)
Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
019/09.0001430-0
Mandado de segrança impetrado contra ato do Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que condicionou a concessão de autorização de impressão de AIDOF mediante garantia.
