Agravo de Instrumento reconhece a penhoralidade dos precatórios

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Voto nº 3.091
Agravo de Instrumento nº 635.677-5/2-00
Comarca: São Paulo
Agravante: CBE Bandeirantes de Embalagens Ltda
Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo

Execução Fiscal. Penhora de créditos referente a precatório vencido e não pago pela Fazendo do Estado. Admissibilidade (artigo 156, II da CTN).
Agravo provido.