Crédito da CBS de mercadorias adquiridas no regime de PIS/Cofins

A extinção do PIS e da Cofins em 1º de janeiro de 2027 traz uma questão de transição com efeito imediato no caixa das empresas: as mercadorias adquiridas sob o regime monofásico que estiverem em estoque em 31 de dezembro de 2026 e forem vendidas já sob a incidência da CBS. Para evitar que sejam oneradas duas vezes, o artigo 381 da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214) concedeu crédito presumido sobre esse estoque. Para os bens importados, o crédito equivale às contribuições efetivamente pagas; para os adquiridos no país, por sua vez, foi fixado em 9,25% do valor do estoque.

No regime monofásico, a cobrança do PIS e da Cofins é concentrada no início da cadeia econômica do produto, geralmente no fabricante ou no importador, com alíquotas majoradas, de modo que as etapas seguintes da cadeia econômica ficam sujeitas à alíquota zero. É o caso, por exemplo, dos medicamentos (2,1% de PIS e 9,9% de Cofins) e dos produtos de perfumaria e higiene pessoal (2,2% de PIS e 10,3% de Cofins), bem como das máquinas e veículos (2% de PIS e 9,6% de Cofins), das autopeças vendidas a atacadistas e varejistas (2,3% de PIS e 10,8% de Cofins) e dos pneus (2% de PIS e 9,5% de Cofins). As alíquotas elevadas antecipam, na origem, a arrecadação das etapas seguintes. Em contrapartida, o distribuidor e o varejista não se creditam na aquisição; o tributo pago pelo fabricante integra o preço e, para eles, torna-se custo.

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Enquanto as etapas seguintes da cadeia econômica não eram tributadas, não havia cumulatividade. A partir de 2027, porém, a revenda das mercadorias no estoque será tributada pela CBS sobre o valor integral da operação, sem crédito do PIS/Cofins embutido. É exatamente esse efeito de “tributação em cascata” que a reforma pretendeu eliminar, já que a carga tributária deve incidir apenas sobre a riqueza nova gerada em cada etapa da cadeia.

A repercussão econômica dessa sobreposição depende do tratamento tributário atribuído ao produto no novo regime. No caso dos medicamentos, a LC nº 214/2025 prevê, em seus artigos 133 e 146, hipóteses de redução de alíquotas e de alíquota zero. A análise da cumulatividade na transição deve, portanto, considerar as operações efetivamente sujeitas à CBS.

Para neutralizar esse efeito, o inciso II do artigo 381 da LC 214 contempla os bens sujeitos, na aquisição, à incidência monofásica ou à substituição tributária das contribuições sociais, excluídos os adquiridos com alíquota zero, isenção ou suspensão, os de uso e consumo pessoal, do ativo imobilizado e os imóveis.

Na prática, conforme a LC 214 e o Decreto nº 12.955/2026, o contribuinte deve:

inventariar o estoque em 31 de dezembro de 2026, com lastro em documentação fiscal idônea;
valorá-lo pelo custo de aquisição, segundo a legislação do IRPJ, separando bens nacionais e importados;
aplicar 9,25% sobre o estoque nacional ou, para os importados, considerar o PIS/Cofins-Importação efetivamente pago, sem o adicional da Cofins-Importação; e
apropriar o crédito até junho de 2027 e utilizá-lo em 12 parcelas mensais, exclusivamente contra a CBS, vedados o ressarcimento e a compensação com outros tributos.
Além dessas limitações, o artigo 383 da LC nº 214/2025 estabelece prazo de cinco anos para utilização dos créditos, contado do último dia do período de apuração em que ocorrer a apropriação. A restrição pesa sobretudo sobre quem não tiver débitos suficientes de CBS, já que são vedados o ressarcimento e a compensação com outros tributos.

O problema está no inciso I do § 3º do artigo 381 da LC 214. Os 9,25% correspondem às alíquotas padrão do regime não cumulativo (1,65% e 7,6%), parâmetro adequado aos demais estoques do artigo 381, mas não aos produtos sujeitos ao regime monofásico, cujo PIS/Cofins embutido foi calculado a alíquotas majoradas, entre 11,5% e 13,1%. Além disso, as bases de cálculo são diferentes. O PIS e a Cofins monofásicos foram calculados sobre o preço de venda do fabricante, enquanto os 9,25% são aplicados sobre o valor pago pela empresa que tem a mercadoria em estoque. Esses dois valores só são iguais quando a empresa comprou diretamente do fabricante ou do importador.

Um exemplo ajuda a visualizar o problema. Uma distribuidora adquire de um laboratório, em 2026, medicamentos por R$ 100 mil, com R$ 12 mil de PIS e Cofins embutidos. Os medicamentos são revendidos em 2027, já com a incidência da CBS. O crédito presumido será de R$ 9.250,00, e os R$ 2.750 restantes, quase 23% do tributo suportado, permanecem no custo e serão novamente onerados. No caso das autopeças, o resíduo chegaria a R$ 3.850 a cada R$ 100 mil de estoque. Se a mesma distribuidora, porém, tivesse importado o lote ao invés de comprar no mercado nacional, o crédito corresponderia ao PIS/Cofins-Importação efetivamente recolhido.

Nas etapas seguintes, porém, o cenário se agrava. O varejista que adquire os mesmos medicamentos da distribuidora por R$ 130 mil suporta, indiretamente, os R$ 12 mil de PIS e Cofins embutidos no preço. Ocorre que a revenda pela distribuidora tem alíquota zero dessas contribuições, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000. Por essa razão, o artigo 381, § 1º, II, da LC 214 afasta o crédito do varejista, embora o tributo pago na origem continue embutido no custo. Se fosse possível aplicar os 9,25% sobre os R$ 130 mil, o crédito alcançaria R$ 12.025, valor praticamente equivalente às contribuições recolhidas.

Em resumo, enquanto a distribuidora que adquire diretamente do laboratório aproveita crédito de R$ 9.250, inferior aos R$ 12 mil embutidos, o varejista que adquire a mesma mercadoria da distribuidora não tem crédito algum, embora suporte a mesma carga. A recuperação do tributo passa a depender da posição do contribuinte na cadeia, e não da carga incorporada à mercadoria, ao contrário do critério que o próprio legislador adotou em outras hipóteses, como se verá a seguir.

A própria LC 214 demonstra que o legislador, em outras situações, neutralizou o tributo embutido no estoque. Para os bens importados, o crédito presumido corresponde ao PIS e à Cofins efetivamente pagos na importação, excluído apenas o adicional de alíquota da Cofins. E isso ainda que, no caso dos medicamentos, as alíquotas na importação sejam de 2,76% de PIS e 13,03% de Cofins, superiores às devidas pelo fabricante nacional. A carga mais elevada, portanto, não foi obstáculo à recuperação integral.

A mesma lógica foi adotada para o ICMS. A Lei Complementar nº 227/2026 autoriza o contribuinte que possuir em estoque, em 31 de dezembro de 2032, mercadoria sujeita à substituição tributária a se creditar do ICMS retido, recolhido ou informado no documento fiscal de aquisição, valor que será compensado com o IBS em 12 parcelas mensais. Quando não for possível relacionar a mercadoria à respectiva entrada, o cálculo considera a média do imposto retido nas entradas dos últimos três meses.

Assim, três situações de mercadorias em estoque com tributo embutido recebem dois tratamentos distintos. O produto importado e o produto sujeito ao ICMS ST recuperam o que foi pago, enquanto o produto monofásico adquirido no país recupera um percentual fixo, sem relação com a carga tributária suportada pelo contribuinte. A diferença não decorre da natureza do bem nem do montante do tributo, mas apenas da origem da aquisição. Tampouco o princípio da simplicidade a justifica, pois, para quem comprou diretamente do fabricante, o tributo embutido resulta da aplicação da alíquota legal sobre o valor da nota fiscal, e a própria LC 227 oferece solução para os casos em que esse rastreamento não é possível.

A Constituição determina que a CBS será não cumulativa, de modo que o tributo devido seja compensado com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, excetuadas apenas as de uso ou consumo pessoal e as hipóteses previstas no próprio texto constitucional. Como observa Kelzer Schneider Hernandes, ao empregar o termo “todas”, o constituinte conferiu à não cumulatividade do IBS e da CBS o mais amplo alcance possível. Nesse contexto, a regra de transição que deixa parte do tributo pago incorporada ao preço, sem amparo constitucional, configura restrição ao crédito que não poderia ser instituído através de lei complementar.

É certo que a extinção do PIS e da Cofins não assegura, por si só, a conversão automática de créditos, nem impede que o legislador fixe critérios de transição. O que se questiona é a razoabilidade e a coerência do critério adotado.

A questão também deve ser analisada à luz da isonomia tributária, prevista no artigo 150, II, da Constituição. As diferenças de tratamento na transição precisam de justificativa razoável, e não há razão para que o crédito corresponda ao tributo efetivamente recolhido na importação e a um percentual fixo no mercado interno, se em ambos os casos a mercadoria será tributada pela CBS na revenda.

O mesmo vale para a neutralidade. O artigo 2º da LC 214 determina que o IBS e a CBS devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Rodrigo e Osvaldo Santos de Carvalho identificam, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma dimensão estrutural da neutralidade, que exige que a tributação recaia apenas sobre o valor agregado. André Elali, por sua vez, compreende a neutralidade como corolário da igualdade, que veda a influência imotivada da tributação sobre agentes econômicos em situação equivalente. O crédito de 9,25% falha nesses dois aspectos, pois mantém um resíduo cumulativo no estoque e diferencia contribuintes em situação idêntica conforme a posição na cadeia ou a origem da mercadoria, o que pode influenciar, por exemplo, a escolha entre adquirir no país ou importar.

A insuficiência do crédito já motivou iniciativa legislativa. Em 27 de outubro de 2026, o deputado federal Arnaldo Jardim apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 274/2026, que fixa em 12% o crédito presumido sobre o estoque de medicamentos sujeitos ao regime monofásico e afasta, para esses produtos, a vedação do artigo 381, § 1º, II, e o prazo do artigo 383 da LC 214.

Embora reforce a crítica aqui desenvolvida, a proposta tem alcance setorial, pois outros produtos monofásicos também estão sujeitos a alíquotas superiores a 9,25%, e não resolve a diferença entre a base sobre a qual as contribuições foram recolhidas na origem e o valor de aquisição do estoque.

O crédito presumido de 9,25% previsto no artigo 381, § 3º, I, da LC 214, quando aplicado aos bens sujeitos à incidência monofásica do PIS e da Cofins, não observa a neutralidade nem a não cumulatividade plena asseguradas à CBS pela Constituição. Ao desconsiderar as alíquotas concentradas e a base de cálculo sobre a qual incidiram, a regra mantém parte das contribuições embutida no custo, sobretudo para quem adquiriu diretamente do fabricante ou do importador, e trata o bem nacional de forma mais gravosa que o bem importado e que o sujeito ao ICMS-ST.

A solução compatível com a Constituição seria assegurar crédito equivalente ao tributo efetivamente suportado na aquisição, reservando-se aos casos em que essa apuração não seja viável a adoção de critérios estimativos razoáveis, capazes de refletir, com a maior fidelidade possível, a tributação anteriormente incidente.

Fonte: Conjur